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NATUREZA E COMPETÊNCIA

Natureza

A Direcção Nacional dos Direitos de Cidadania (DNDHC) é o serviço responsável pela aplicação e cumprimento dos Direitos Humanos, pela divulgação e implementação da legislação produzida no Ministério da Justiça e pelo esclarecimento público dos direitos e deveres dos cidadãos .

Competência

Compete à DNDHC :

Promover políticas de divulgação dos Direitos Humanos e dos direitos e deveres cívicos dos cidadãos;
Fazer respeitar os Tratados Internacionais que em matéria de Direitos Humanos tenham sido ratificados pela República Democrática de Timor-Leste;
Coordenar a implementação do Plano de Acção Nacional para os Direitos Humanos;
Promover, em coordenação com a Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação, as actividades necessárias à implementação dos diplomas legislativos produzidos pelo Ministério da Justiça;
Colaborar com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, da área da Justiça e do Direito.

A Direcção Nacional dos Direitos Humanos e de Cidadania pode propor ao Ministro da Justiça, no âmbito das suas competências, que sejam apresentados relatórios e propostas de resolução ao Conselho de Ministros.

ESTRUTURA ORGÂNICA

1 – A DNDC é composta pelos seguintes Departamentos:

O Departamento de Administração;
O Departamento de Tratados dos Direitos Humanos;
O Departamento de Relações Públicas, e Divulgação;

2 – As competências dos departamentos podem ser delegadas em subunidades orgânicas directamente subordinadas ao Chefe de Departamento, quando existir um volume de trabalho ou uma complexidade que o justifique.

Departamento de Administração

1 – O Departamento de Administração é o serviço responsável pela administração do expediente e pela gestão dos recursos humanos, financeiros, logísticos e informáticos da DNDHC.

2 – Compete ao Departamento de Administração:

Organizar todo o expediente de secretaria, assegurando a sua recepção, registo e classificação;
Preparar, em coordenação com a Direcção Nacional de Administração e Finanças a proposta de orçamento e o plano de acção anual e acompanhar a sua execução, propondo as necessárias alterações;
Preparar os planos de gestão financeira, logística e de pessoal;
Preparar as requisições de fundos das dotações orçamentais;
Gerir os recursos e meios financeiros de que dispõe, assegurando os procedimentos administrativos necessários;
Receber verbas e emitir recibos sobre as taxas ou emolumentos cobrados pelos serviços públicos, prestados no âmbito das suas competências;
Recolher, organizar e manter actualizada a informação relativa aos recursos humanos;
Supervisionar as actividades administrativas relativas ao pessoal afecto à Direcção Nacional e proceder ao registo de assiduidade e antiguidade do pessoal;
Organizar e instruir os processos referentes à situação profissional do pessoal, e assegurar os necessários procedimentos administrativos coordenação com a Direcção Nacional de Administração e Finanças
Realizar e assegurar o arquivo, em suporte informático, de toda a documentação;
Zelar, em estreita colaboração com a Direcção Nacional de Administração e Finanças, pelo funcionamento do sistema e equipamentos informáticos;
Assegurar a distribuição dos recursos e equipamentos no âmbito da DNDHC;
Assegurar a vigilância, segurança, limpeza e arrumação das respectivas instalações;
Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.

Departamento de Tratados dos Direitos Humanos

1 – O Departamento do Assunto dos Direitos Humanos é o serviço responsável pelo desenvolvimento e implementação política dos Direitos Humanos em todos sectores.

2 – Compete ao Departamento do Assunto dos Direitos Humanos :

Recolha informações sobre o Tratados Internacional da matéria dos Direitos Humanos, de que o estado da República Democrática de Timor-Leste ratifica;
Desenvolver e manter ligações com todas as instituições sobre a implementação do Plano de Acção Nacional dos Direitos Humanos ;
Realizar e prestar apoio política da educação sobre os direitos de cidadania, dos direitos humanos, dos direitos da mulher e de criança;
Monitorizar à implementação política dos direitos humanos no sector da justiça em cooperação com todas as instituições;
Representar actividades da Direcção ao Ministério da Justiça sobre implementação, formação, seminários e divulgação relativamente ao assunto dos direitos de cidadania, igualdade de gênero tanto como direitos humanos.
Participar e coordenar com o Departamento da Política Legislativa da DNAJL, segundo elaborar projectos legislativos directamente relacionadas, a implementar os direitos de cidadania, igualdade de gênero e de direitos humanos incluíndo direitos de criança.
Apresentar pereceres, sobre matérias em relação a questão da implementação dos direitos de cidadania, igualdade de gênero e de direitos humanos;
Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.

Departamento de Relações Públicas, Documentação e Divulgação

1 – O Departamento de Relações Públicas, Documentação e Divulgação é o serviço responsável pela documentação, arquivo e divulgação de todos os materiais brochuras, panfletos, documentação e filmagem necessárias à divulgação e exposição de leis:

2 – Compete ao Departamento de Relações Públicas, Documentação e Divulgação:

Preparar o plano anual das actividades de divulgação de leis;
Preparar todos os materiais necessários ao cumprimento do programa de divulgação de leis
Elaborar a documentação relacionada com as actividades das Direcções e do Ministério para a respectiva publicação;
Documentar e arquivar todas as actividades de divulgação de leis executadas;
Organizar colectâneas de leis, em coordenação com o Departamento de Documentação Jurídica, Estatística e Informação da DNAJL;
Reproduzir textos, formulários e impressos utilizados no Ministério da Justiça;
Elaborar e apresentar relatório sobre a realização de cada divulgação;
Proceder à divulgação de leis referentes aos direitos de cidadania, igualdade de género e direitos humanos, através dos meios de comunicação social e encontros comunitários;
Apoiar a organização de seminários, simpósios, congressos ou outras actividades afins;
Prestar informação às diversas Direcções no âmbito do Ministério da Justiça sobre actividades da DNDHC, quando solicitado;
Estabelecer uma estreita cooperação com todas as instituições que se revelem importantes aos serviços da DNDHC , nomeadamente os meios de comunicação social;
Elaborar a publicação do Boletim do Ministério da Justiça;
Organizar e manter a documentação audiovisual no âmbito do Ministério da Justiça;
Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.