Afinal, não falta a Educação :-)

 Na sequência do post Falta a Educação :/  é com muito gosto que se transcreve parte do COMUNICADO DE IMPRENSA do IV GOVERNO CONSTITUCIONAL relativo à reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 31 de Maio de 2010 pela Secretaria de Estado do Conselho de Ministros (Díli, Palácio do Governo, 31 de Maio de 2010) onde se referem verbas para assuntos da Educação (e outros).

"O Conselho de Ministros reuniu-se extraordinariamente esta Segunda-feira, 31 de Maio de 2010, na sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Dili, e aprovou:


1.Primeira alteração à Lei n.º 15/2009, de 23 de Dezembro, que aprova o Orçamento Receitas Petrolíferas.

O Conselho de Ministros propõe medidas adicionais e essenciais para o cumprimento dos objectivos estabelecidos para 2010. Estas medidas incluem o aproveitamento de novas oportunidades para o alcance das prioridades do Governo, especialmente para agilizar o desenvolvimento económico nacional que constitui o meio mais efectivo para o aumento do bem-estar geral.

O Orçamento rectificativo também inclui algumas despesas urgentes e inevitáveis que não podiam ser previstas na apresentação do Orçamento Geral do Estado ao Parlamento Nacional, no dia 15 de Outubro de 2009.

A maior parte das despesas adicionais estão destinadas às infra-estruturas, turismo, comércio e indústria, solidariedade social, administração estatal e para todo o Governo.

O aumento total das despesas, ou seja o Orçamento Rectificativo é de $177,985,000. Este aumento está concentrado nas categorias de Capital de Desenvolvimento ($34,201,000), Bens e Serviços ($58,470,000) e Transferências Públicas ($79,241,000, o qual inclui $31,356,000 de transferências das linhas ministeriais para o Pacote de Desenvolvimento de Descentralização).

O Pacote de Desenvolvimento de Descentralização, recorde-se, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2010, de 18 de Fevereiro, que aprova os procedimentos especiais para adjudicação de trabalhos de construção civil de valor até $USD 250,000 a empresas locais sediadas nos Sub-Distritos.

Algumas das principais novas medidas, por categoria de despesa, são as seguintes:

Capital de Desenvolvimento

Esta categoria refere-se às despesas necessárias para realizar os investimentos para o desenvolvimento das infra-estruturas básicas de Timor-Leste:

• Compra de geradores para aumentar a capacidade da central eléctrica de Comoro e assegurar uma mais fiável rede eléctrica para Díli ($10,000,000);
• Continuação do compromisso do Governo para desenvolvimento de um sistema integrado para assegurar a responsabilização financeira e uma maior transparência ($7,300,000);
• A construção de caserna para a Componente Naval e as docas de Hera, necessárias para os novos Barcos de Patrulha ($8,350,000);
• 1ª Fase de reabilitação da Pista do aeroporto de Díli ($2,000,000).

Bens e Serviços

Esta categoria tem como objectivo a compra de bens e serviços que Timor-Leste ainda não produz em quantidades suficientes.

• Segurança alimentar através de compra, armazenamento e distribuição de arroz ($17,500,000);
  
• Provisão para os estudantes em Cuba ($1,900,000)
  
• Continuar a apoiar a educação mediante o fortalecimento do Programa de Alimentação nas escolas
  
• e programa de língua materna ($1,125,000);
  

(para ler na íntegra, clique na hiperligação: Comunicado de Imprensa da Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 31.05.2010)

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Primeira Competição Internacional de Pesca Desportiva de Timor-Leste

C O M U N I C A D O D E I M P R E N S A

Centenas de Participantes na Primeira Competição Internacional de Pesca Desportiva de Timor-Leste

A organização da Primeira Competição Internacional de Pesca Desportiva de Timor-Leste anunciou hoje o encerramento das inscrições para este evento, que decorrerá entre os próximos dias 27 e 29 ao largo de Ataúro, cerca de 30 quilómetros a norte de Díli.

Mais de 200 entusiastas pescadores à linha, de sete nacionalidades, nomeadamente de Portugal, Austrália, Nova Zelândia, Malásia e Singapura, estão registados para disputar, no fim dos três dias da prova, um prémio pecuniário de USD $14 000.

“Os extraordinários apoios que temos recebido são o sinal de que esta primeira competição marcará o início de uma grande tradição. Será uma forma de reunir as pessoas num espírito de competição amigável, e não só. A comunidade de Ataúro irá exibir ao mundo a beleza da nossa Nação. Os visitantes terão oportunidade de conhecer as nossas tradições, a nossa cultura e história, e constatar que Timor-Leste é um local seguro, bonito e emocionante para se visitar,” afirmou o Presidente da República, Dr. José Ramos-Horta.

De acordo com a organização, o período das inscrições acabou por ser encurtado devido `a enorme adesão de participantes de toda a região e não só, que ultrapassou as melhores expectativas.

O Presidente Ramos-Horta convida os participantes a verem esta competição de pesca como uma forma de contribuírem para a sua iniciativa “Díli, Cidade da Paz” e para o Programa de Combate à Pobreza em Timor-Leste.

Um dos promotores do evento, o britânico Sean Ferguson-Borrell, salientou que “a prioridade vai para a segurança dos concorrentes”

“Estamos a trabalhar com instituições governamentais locais e com outras agências internacionais de forma a oferecermos um programa de alto nível, em que também haverá muita diversão”, adiantou.

Relativamente ao interesse revelado pelos órgãos de comunicação social na cobertura da competição, garantiu que haverá da parte da organização “todo o interesse em contribuir para a sua visibilidade, regional e internacional, desde a fase de preparação, até ao dia da largada”, que será na véspera do 34º aniversário da independência de Timor-Leste, proclamada de Portugal a 28 de Novembro de 1975.
Uma primeira série de filmes promocionais está patente em: http://www.youtube.com/watch?v=9FESucTtKWY

Para mais informações, contactar:
Assessor de Imprensa do Presidente da República – Sr. Joel Pereira: +6707230160
Rel. Públicas da Competição Internacional de Pesca Desportiva - Sean Borrell:+670 7382208/ borrellsean@hotmail.com.

Visite o website da Competição Internacional de Pesca Desportiva em http://www.islandofadventure.tl/

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Direitos Humanos | Site do Ministério da Justiça

Imagem: Logotipo do Ministério da Justiça | RDTL


NATUREZA E COMPETÊNCIA

Natureza

A Direcção Nacional dos Direitos de Cidadania (DNDHC) é o serviço responsável pela aplicação e cumprimento dos Direitos Humanos, pela divulgação e implementação da legislação produzida no Ministério da Justiça e pelo esclarecimento público dos direitos e deveres dos cidadãos .

Competência

Compete à DNDHC :

• Promover políticas de divulgação dos Direitos Humanos e dos direitos e deveres cívicos dos cidadãos;
• Fazer respeitar os Tratados Internacionais que em matéria de Direitos Humanos tenham sido ratificados pela República Democrática de Timor-Leste;
• Coordenar a implementação do Plano de Acção Nacional para os Direitos Humanos;
• Promover, em coordenação com a Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação, as actividades necessárias à implementação dos diplomas legislativos produzidos pelo Ministério da Justiça;
• Colaborar com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, da área da Justiça e do Direito.

A Direcção Nacional dos Direitos Humanos e de Cidadania pode propor ao Ministro da Justiça, no âmbito das suas competências, que sejam apresentados relatórios e propostas de resolução ao Conselho de Ministros.

ESTRUTURA ORGÂNICA

1 – A DNDC é composta pelos seguintes Departamentos:

• O Departamento de Administração;
• O Departamento de Tratados dos Direitos Humanos;
• O Departamento de Relações Públicas, e Divulgação;

2 – As competências dos departamentos podem ser delegadas em subunidades orgânicas directamente subordinadas ao Chefe de Departamento, quando existir um volume de trabalho ou uma complexidade que o justifique.

Departamento de Administração

1 – O Departamento de Administração é o serviço responsável pela administração do expediente e pela gestão dos recursos humanos, financeiros, logísticos e informáticos da DNDHC.

2 – Compete ao Departamento de Administração:

• Organizar todo o expediente de secretaria, assegurando a sua recepção, registo e classificação;
  
• Preparar, em coordenação com a Direcção Nacional de Administração e Finanças a proposta de orçamento e o plano de acção anual e acompanhar a sua execução, propondo as necessárias alterações;
• Preparar os planos de gestão financeira, logística e de pessoal;
• Preparar as requisições de fundos das dotações orçamentais;
• Gerir os recursos e meios financeiros de que dispõe, assegurando os procedimentos administrativos necessários;
• Receber verbas e emitir recibos sobre as taxas ou emolumentos cobrados pelos serviços públicos, prestados no âmbito das suas competências;
• Recolher, organizar e manter actualizada a informação relativa aos recursos humanos;
• Supervisionar as actividades administrativas relativas ao pessoal afecto à Direcção Nacional e proceder ao registo de assiduidade e antiguidade do pessoal;
• Organizar e instruir os processos referentes à situação profissional do pessoal, e assegurar os necessários procedimentos administrativos coordenação com a Direcção Nacional de Administração e Finanças
• Realizar e assegurar o arquivo, em suporte informático, de toda a documentação;
• Zelar, em estreita colaboração com a Direcção Nacional de Administração e Finanças, pelo funcionamento do sistema e equipamentos informáticos;
• Assegurar a distribuição dos recursos e equipamentos no âmbito da DNDHC;
• Assegurar a vigilância, segurança, limpeza e arrumação das respectivas instalações;
• Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.

Departamento de Tratados dos Direitos Humanos

1 – O Departamento do Assunto dos Direitos Humanos é o serviço responsável pelo desenvolvimento e implementação política dos Direitos Humanos em todos sectores.

2 – Compete ao Departamento do Assunto dos Direitos Humanos :

• Recolha informações sobre o Tratados Internacional da matéria dos Direitos Humanos, de que o estado da República Democrática de Timor-Leste ratifica;
• Desenvolver e manter ligações com todas as instituições sobre a implementação do Plano de Acção Nacional dos Direitos Humanos ;
• Realizar e prestar apoio política da educação sobre os direitos de cidadania, dos direitos humanos, dos direitos da mulher e de criança;
• Monitorizar à implementação política dos direitos humanos no sector da justiça em cooperação com todas as instituições;
• Representar actividades da Direcção ao Ministério da Justiça sobre implementação, formação, seminários e divulgação relativamente ao assunto dos direitos de cidadania, igualdade de gênero tanto como direitos humanos.
• Participar e coordenar com o Departamento da Política Legislativa da DNAJL, segundo elaborar projectos legislativos directamente relacionadas, a implementar os direitos de cidadania, igualdade de gênero e de direitos humanos incluíndo direitos de criança.
• Apresentar pereceres, sobre matérias em relação a questão da implementação dos direitos de cidadania, igualdade de gênero e de direitos humanos;
• Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.

Departamento de Relações Públicas, Documentação e Divulgação

1 – O Departamento de Relações Públicas, Documentação e Divulgação é o serviço responsável pela documentação, arquivo e divulgação de todos os materiais brochuras, panfletos, documentação e filmagem necessárias à divulgação e exposição de leis:

2 – Compete ao Departamento de Relações Públicas, Documentação e Divulgação:

• Preparar o plano anual das actividades de divulgação de leis;
• Preparar todos os materiais necessários ao cumprimento do programa de divulgação de leis
• Elaborar a documentação relacionada com as actividades das Direcções e do Ministério para a respectiva publicação;
• Documentar e arquivar todas as actividades de divulgação de leis executadas;
• Organizar colectâneas de leis, em coordenação com o Departamento de Documentação Jurídica, Estatística e Informação da DNAJL;
• Reproduzir textos, formulários e impressos utilizados no Ministério da Justiça;
• Elaborar e apresentar relatório sobre a realização de cada divulgação;
• Proceder à divulgação de leis referentes aos direitos de cidadania, igualdade de género e direitos humanos, através dos meios de comunicação social e encontros comunitários;
• Apoiar a organização de seminários, simpósios, congressos ou outras actividades afins;
• Prestar informação às diversas Direcções no âmbito do Ministério da Justiça sobre actividades da DNDHC, quando solicitado;
• Estabelecer uma estreita cooperação com todas as instituições que se revelem importantes aos serviços da DNDHC , nomeadamente os meios de comunicação social;
• Elaborar a publicação do Boletim do Ministério da Justiça;
• Organizar e manter a documentação audiovisual no âmbito do Ministério da Justiça;
• Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.

Fonte: Direcção Nacional dos Direitos Humanos e de Cidadania

Documentos relacionados:

• Plano Estrategico Setor da Justiça
• Lei Organica
• Competência
• Publicações
• REvista do Ministério da Justiça

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BALANÇO SOBRE A GOVERNAÇÃO DO IV GOVERNO CONSTITUCIONAL EM 2008

IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO

CONSIDERAÇÕES
DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
JOSÉ RAMOS-HORTA


Díli, 03 de Janeiro de 2009


BALANÇO SOBRE A GOVERNAÇÃO DO IV GOVERNO CONSTITUCIONAL EM 2008

O Presidente da República de Timor-Leste congratulou-se com o sucesso da acção e medidas implementadas pelo Governo durante o ano transacto:

O IV Governo da RDTL conseguiu, em apenas ano e meio, resolver os problemas relacionados com os deslocados internos (IDPs), com os peticionários e ainda, com a atribuição das pensões aos antigos combatentes da libertação nacional, aos idosos e a outros segmentos vulneráveis da população. Ramos-Horta procedeu a este balanço do desempenho do Governo em 2008, numa sessão de boas festas oferecida pelo Governo, em Farol, no dia 18 de Dezembro (2008), tal como referem os jornais diários Timor Post (20/12/2008), STL e Jornal Diário (22/12/2008).

José Ramos-Horta sublinhou que "o Governo de Xanana conseguiu resolver problemas herdados do Governo anterior, como por exemplo, a questão dos peticionários e dos deslocados internos". Na sua opinião"em alguns países esses problemas levam anos ou mesmo décadas até serem resolvidos".

O Presidente da República José Ramos-Horta, que desempenhou anteriormente os cargos de MNEC no I Governo Constitucional e de PM no II Governo Constitucional, sustentou que "o sucesso deste IV Governo Constitucional deve-se à liderança do PM Kay Rala Xanana Gusmão.

Destacou o mérito do actual PM ao ter conseguido a consolidação das duas instituições do Estado, F-FDTL e PNTL, demonstrada através da operação conjunta «Halibur» que se seguiu aos atentados de 11 de Fevereiro (2008)".

A satisfação da população no interior do país

Perante a comitiva do IV Governo Constitucional, liderado pelo PM Kay Rala Xanana Gusmão e acompanhado pelo VPM, José Luís Guterres, e restantes membros do Governo, José Ramos-Horta, relembrou as suas incursões ao interior do país e o encontro de um Povo confiante perante as instituições do estado, um Povo que vive num clima da confiança. Em suma, foi recuperada a confiança das populações nas instituições do Estado, e vice-versa. Na perspectiva de JRH: "tal não aconteceu por acaso" e constitui "o reflexo das reformas bem-sucedidas deste IV Governo", reafirmou.

O impacto da Politica do Governo

Decorrente dos seus encontros com a população do interior de Timor-Leste, o Presidente da República constatou, com agrado, um sentimento generalizado de bem-estar relativamente às políticas implementadas pelo Governo de onde se destacam, neste contexto, a política da agricultura e as políticas sociais.
No âmbito da estabilidade nacional, JRH realçou a importância e contributos de duas instituições do Estado, F-FDTL e PNTL, e da juventude".


Fontes: Gabinete Media PM IV Governo RDTL

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Posts construtivos: boas novas

Fonte: mail pessoal

"O ministro das Relações Exteriores do Timor Leste, Zacarias Albano da Costa, afirmou que o governo acatará as recomendações do relatório sobre direitos humanos elaborado pela ONU. "(Zacarias Albano da Costa via Lista Ajudar-Timor)

«(...) "Gostaria de destacar o fato de não só ter sentido o apoio das Nações Unidas, mas também um profundo interesse dos países e da organização na questão de Timor Leste. Assim como nós aprendemos com a ONU, a ONU também aprende com a experiência no Timor Leste" disse o chanceler, dando como exemplo "a questão do exit strategy (estratégia de retirada) ". (...)» (idem)

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... daí a necessidade em investir no país e nos timorenses ...

«(...) "O tempo, e não o petróleo, está a acabar. Vários países - os incluídos nos grupos `brevemente em transição´ e `prematuramente dependentes´ - necessitam urgentemente de acelerar o progresso fora do sector petrolífero para sobreviverem a uma eventual quebra de receitas petrolíferas e de divisas", afirmam.» (macauhub)

[Para ler e ampliar clique s.f.f. em cada uma das imagens]

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MENSAGEM À NAÇÃO do PM XANANA GUSMÃO

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

MENSAGEM À NAÇÃO

Na sequência dos acontecimentos que hoje se verificaram em Timor-Leste e que resultaram num grave atentado às vidas do Presidente da República e do Chefe de Governo, o Primeiro-Ministro de Timor-Leste, apela à calma de todos os timorenses porque num momento como este é absolutamente necessário que todos cooperem para a tranquilidade e ordem pública.

Apesar de um grupo fortemente armado, liderado pelo Alfredo Reinado, ter ameaçado a segurança e estabilidade do País, os seus objectivos não foram alcançados.

O Presidente da República, Dr. José Ramos-Horta, encontra-se fora de perigo após uma intervenção cirúrgica no Hospital das Forças Armadas Australianas, sendo a sua situação de saúde estável. Uma viatura do Primeiro-Ministro foi atingida mas não se registaram feridos.

Ainda assim, tendo em conta que houve uma tentativa de subversão do Estado de Direito Democrático, pois foram tragicamente ameaçados dois titulares de Órgãos de Soberania, é necessário e imperativo assegurar que o Estado cumpra a obrigação, que lhe cabe, de garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger as pessoas e os bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.

Assim, enquanto Chefe de Governo, Ministro da Defesa e da Segurança e ouvidos os representantes das Bancadas Parlamentares, o Governo de Timor-Leste tomou a iniciativa de solicitar ao Vice-Presidente do Parlamento, que agora, de acordo com o artigo n.º 84 da Constituição, assume interinamente a Chefia do Estado, a declaração do estado de sítio para fazer face a esta situação de instabilidade.

O Governo de Timor-Leste de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 115.º e nos termos do artigo 25.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, propôs:

a) A declaração de estado de sítio, por um período inicial de 48 horas;
b) Em todo o território nacional;
c) A suspensão de direito de livre circulação, com recolher obrigatório entre as 20:00 horas e as 06:00 da manhã;
d) A proibição de reunião e manifestação durante este período de estado de sítio.

Cabe agora ao Presidente da República em exercício, accionar os mecanismos necessários previstos na Constituição, ponderar a conveniência desta proposta e tomar as decisões que entenda mais favoráveis para garantir a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas, com respeito pelos princípios legalmente aplicáveis.

Por enquanto, o Governo de Timor-Leste apela:

A todos os cidadãos que não participem em actividades que contribuam para o clima de instabilidade e colaborem com as autoridades para impor a lei e a ordem.

E que nos mantenhamos unidos para ultrapassar mais este desafio que se coloca à nossa estabilidade. Hoje, mais do que nunca, precisamos de nos unir para com serenidade ultrapassar este momento!

11 de Fevereiro de 2008
Kay Rala Xanana Gusmão

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