UMA LULIK: Justiça

Entrevista a Zacarias da Costa, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Timor-Leste e líder do Partido Social-Democrata Timorense. O governante timorense classifica como áreas essenciais na cooperação a educação, o reforço da presença da língua portuguesa no território, a formação profissional e o apoio técnico no âmbito da Justiça. No plano político considera que as próximas eleições não irão conceder a maioria absoluta a uma só formação partidária.

Está em curso a retirada das forças australianas, aproxima-se do fim o julgamento dos acusados dos ataques de Fevereiro de 2008 e a questão dos deslocados internos foi ultrapassada. Timor aproxima-se da estabilidade?

Estamos num ponto de viragem. Os dois primeiros anos do actual Governo foram para a resolução dos problemas que enfrentávamos para estabilizar o país e recuperar a confiança dos timorenses e da comunidade internacional. Creio estarmos no bom caminho para consolidar os ganhos destes dois anos e partirmos para nova fase, que chamaria de intensificação das reformas.

Mantém-se 2012 como data para o termo da missão da ONU?

O Conselho de Segurança avalia a situação e aprova ou não a extensão do mandato da missão, o que será feito dia 23. A nossa posição é clara: gostaríamos que a ONU continuasse até 2012 - até às próximas eleições. Isto permitir-nos-ia consolidar as instituições, fazer a reforma da defesa e segurança, pôr em marcha outras reformas importantes, como a que resulta da criação da comissão anticorrupção, para maior transparência no funcionamento das instituições, que são ainda frágeis.

Referiu a comissão anticorrupção, essencial para combater um fenómeno que Mário Carrascalão, em 2009, considerou responsável pela perda de "20% dos dinheiros públicos". É possível antecipar algumas medidas da comissão?

O estabelecimento da comissão é um passo significativo, mas todos sabemos que as coisas não irão mudar da noite para o dia. Mas lembro que há uma Inspecção-Geral do Estado, a Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça que têm actuado nesta área.

Existem condições para o ciclo eleitoral de 2012 decorrer sem sobressaltos?

Em 2009 realizámos eleições para os líderes comunitários - sucos e aldeias - e isto mostrou que a nossa máquina eleitoral está operacional. Estamos a preparar para Outubro as primeiras autárquicas, que vão realizar-se por etapas. E depois temos o grande teste político à estabilidade, em 2012, que serão as eleições legislativas. E creio estarmos todos preparados, em especial no âmbito da coligação governamental, que o meu partido integra, para essas eleições.

A coligação vai apresentar-se em conjunto nessas eleições?

Temos conversado sobre o tema. Mas temos a experiência que uma coligação a seis partidos é um exercício muito difícil, sobretudo para quem é primeiro-ministro, que tem de gerir esses equilíbrios. Pessoalmente, prefiro que nas próximas eleições haja uma coligação de dois ou três partidos. Mas gostaria principalmente que não houvesse novamente Governo de um só partido. Até por que creio que o mapa político não irá permitir que um só partido ganhe as eleições.

Que áreas considera mais relevantes para o desenvolvimento da cooperação luso-timorense?

Temos um programa indicativo de cooperação, que está na fase final, e vamos iniciar discussões sobre as prioridades do próximo programa. Devo dizer que Timor representa o maior investimento de Portugal em recursos humanos e financeiros, em matéria de cooperação. Um dos nossos objectivos é continuarmos a merecer a atenção portuguesa. Quanto às áreas, essas continuam a ser a educação, a consolidação da língua portuguesa, a área da Justiça, a cooperação técnico-militar. Também a área da Comunicação Social, para complementar a consolidação do português, e formação profissional são importantes. Estas são as áreas que consideramos importantes para o próximo triénio.

in DN Sapo aqui / Imagem Umalulik

Imagem: Logotipo do Ministério da Justiça | RDTL

NATUREZA E COMPETÊNCIA

Natureza

A Direcção Nacional dos Direitos de Cidadania (DNDHC) é o serviço responsável pela aplicação e cumprimento dos Direitos Humanos, pela divulgação e implementação da legislação produzida no Ministério da Justiça e pelo esclarecimento público dos direitos e deveres dos cidadãos .

Competência

Compete à DNDHC :

Promover políticas de divulgação dos Direitos Humanos e dos direitos e deveres cívicos dos cidadãos;
Fazer respeitar os Tratados Internacionais que em matéria de Direitos Humanos tenham sido ratificados pela República Democrática de Timor-Leste;
Coordenar a implementação do Plano de Acção Nacional para os Direitos Humanos;
Promover, em coordenação com a Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação, as actividades necessárias à implementação dos diplomas legislativos produzidos pelo Ministério da Justiça;
Colaborar com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, da área da Justiça e do Direito.

A Direcção Nacional dos Direitos Humanos e de Cidadania pode propor ao Ministro da Justiça, no âmbito das suas competências, que sejam apresentados relatórios e propostas de resolução ao Conselho de Ministros.

ESTRUTURA ORGÂNICA

1 – A DNDC é composta pelos seguintes Departamentos:

O Departamento de Administração;
O Departamento de Tratados dos Direitos Humanos;
O Departamento de Relações Públicas, e Divulgação;

2 – As competências dos departamentos podem ser delegadas em subunidades orgânicas directamente subordinadas ao Chefe de Departamento, quando existir um volume de trabalho ou uma complexidade que o justifique.

Departamento de Administração

1 – O Departamento de Administração é o serviço responsável pela administração do expediente e pela gestão dos recursos humanos, financeiros, logísticos e informáticos da DNDHC.

2 – Compete ao Departamento de Administração:

Organizar todo o expediente de secretaria, assegurando a sua recepção, registo e classificação;
Preparar, em coordenação com a Direcção Nacional de Administração e Finanças a proposta de orçamento e o plano de acção anual e acompanhar a sua execução, propondo as necessárias alterações;
Preparar os planos de gestão financeira, logística e de pessoal;
Preparar as requisições de fundos das dotações orçamentais;
Gerir os recursos e meios financeiros de que dispõe, assegurando os procedimentos administrativos necessários;
Receber verbas e emitir recibos sobre as taxas ou emolumentos cobrados pelos serviços públicos, prestados no âmbito das suas competências;
Recolher, organizar e manter actualizada a informação relativa aos recursos humanos;
Supervisionar as actividades administrativas relativas ao pessoal afecto à Direcção Nacional e proceder ao registo de assiduidade e antiguidade do pessoal;
Organizar e instruir os processos referentes à situação profissional do pessoal, e assegurar os necessários procedimentos administrativos coordenação com a Direcção Nacional de Administração e Finanças
Realizar e assegurar o arquivo, em suporte informático, de toda a documentação;
Zelar, em estreita colaboração com a Direcção Nacional de Administração e Finanças, pelo funcionamento do sistema e equipamentos informáticos;
Assegurar a distribuição dos recursos e equipamentos no âmbito da DNDHC;
Assegurar a vigilância, segurança, limpeza e arrumação das respectivas instalações;
Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.

Departamento de Tratados dos Direitos Humanos

1 – O Departamento do Assunto dos Direitos Humanos é o serviço responsável pelo desenvolvimento e implementação política dos Direitos Humanos em todos sectores.

2 – Compete ao Departamento do Assunto dos Direitos Humanos :

Recolha informações sobre o Tratados Internacional da matéria dos Direitos Humanos, de que o estado da República Democrática de Timor-Leste ratifica;
Desenvolver e manter ligações com todas as instituições sobre a implementação do Plano de Acção Nacional dos Direitos Humanos ;
Realizar e prestar apoio política da educação sobre os direitos de cidadania, dos direitos humanos, dos direitos da mulher e de criança;
Monitorizar à implementação política dos direitos humanos no sector da justiça em cooperação com todas as instituições;
Representar actividades da Direcção ao Ministério da Justiça sobre implementação, formação, seminários e divulgação relativamente ao assunto dos direitos de cidadania, igualdade de gênero tanto como direitos humanos.
Participar e coordenar com o Departamento da Política Legislativa da DNAJL, segundo elaborar projectos legislativos directamente relacionadas, a implementar os direitos de cidadania, igualdade de gênero e de direitos humanos incluíndo direitos de criança.
Apresentar pereceres, sobre matérias em relação a questão da implementação dos direitos de cidadania, igualdade de gênero e de direitos humanos;
Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.

Departamento de Relações Públicas, Documentação e Divulgação

1 – O Departamento de Relações Públicas, Documentação e Divulgação é o serviço responsável pela documentação, arquivo e divulgação de todos os materiais brochuras, panfletos, documentação e filmagem necessárias à divulgação e exposição de leis:

2 – Compete ao Departamento de Relações Públicas, Documentação e Divulgação:

Preparar o plano anual das actividades de divulgação de leis;
Preparar todos os materiais necessários ao cumprimento do programa de divulgação de leis
Elaborar a documentação relacionada com as actividades das Direcções e do Ministério para a respectiva publicação;
Documentar e arquivar todas as actividades de divulgação de leis executadas;
Organizar colectâneas de leis, em coordenação com o Departamento de Documentação Jurídica, Estatística e Informação da DNAJL;
Reproduzir textos, formulários e impressos utilizados no Ministério da Justiça;
Elaborar e apresentar relatório sobre a realização de cada divulgação;
Proceder à divulgação de leis referentes aos direitos de cidadania, igualdade de género e direitos humanos, através dos meios de comunicação social e encontros comunitários;
Apoiar a organização de seminários, simpósios, congressos ou outras actividades afins;
Prestar informação às diversas Direcções no âmbito do Ministério da Justiça sobre actividades da DNDHC, quando solicitado;
Estabelecer uma estreita cooperação com todas as instituições que se revelem importantes aos serviços da DNDHC , nomeadamente os meios de comunicação social;
Elaborar a publicação do Boletim do Ministério da Justiça;
Organizar e manter a documentação audiovisual no âmbito do Ministério da Justiça;
Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional.