Reunião do Conselho de Ministros de 27 de Janeiro de 2010

Secretaria de Estado do Conselho de Ministros

Díli, Palácio do Governo,
27 de Janeiro de 2010
1
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 27 de Janeiro de 2010, na Sala de Reuniões do
Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e decidiu:

1. Decreto-Lei que altera o Regime Jurídico dos Contratos Públicos

A alteração ao Regime Jurídico dos Contratos Públicos é mais uma medida que contribui para o futuro da
descentralização do regime de aprovisionamento do Governo central e do início da confiança da população na eficácia da administração na gestão do Estado. Esta iniciativa vem no seguimento da alteração do Regime Jurídico do Aprovisionamento e da intenção do IV Governo Constitucional em promover o desenvolvimento local.

2. Proposta de Lei sobre as Precedências do Protocolo do Estado

O relacionamento protocolar das altas entidades públicas em cerimónias do Estado espelham a organização e o pluralismo democrático, que estão bem definidos na Constituição da República.
As regras de Protocolo do Estado reflectem a relevância e a natureza das funções constitucionais dos diversos órgãos do Estado, representadas em cerimónias oficiais pelos seus titulares, de acordo com a natureza do evento.
Assim, o adequado relacionamento protocolar, em cerimónias oficiais, com altas entidades públicas estrangeiras, representantes diplomáticos e de organizações internacionais passa a ser regulado pelo adequado enquadramento normativo.

Importa referir que esta Proposta de Lei valoriza ainda em termos protocolares o papel dos actores sociais que, embora não pertençam ao aparelho de Estado, têm uma indiscutivel notoriedade e importância na sociedade timorense.

3. Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo na República de Cuba sobre a supressão recíproca do requisito de visto em passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço.

Este acordo, assinado em Havana, Cuba, em Maio de 2008, estabelece que os cidadãos de ambos os países que sejam titulares de passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço, podem entrar no território do outro país, permanecer, circular e sair dele por um período que não exceda noventa dias, sem precisarem, para o efeito, de obtenção de visto.

4 . Resolução que aprova a Nomeação do Presidente do Conselho de Administração do SAMES

A substituição do actual Presidente do Conselho de Administração do Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde, EP – que renunciou ao cargo por motivos de estudo, no âmbito da política de desenvolvimento dos recursos humanos do Ministério da Saúde – é considerada urgente, por forma a garantir que o referido serviço funcione em pleno, sem constrangimentos que possam provocar qualquer ruptura na cobertura do stock de medicamentos essenciais, necessários à prestação de cuidados de saúde primários e secundários e Timor-Leste.

Assim, e por motivo de renúncia do anterior titular, o Conselho de Ministros nomeou para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do SAMES, o Dr. Domingos Alves, que reúne os requisitos legais de competência técnica e profissional, sendo-lhe reconhecidos altos padrões de integridade e independência.

O mandato terá a duração de quatro anos, com início no próximo dia 1 de Fevereiro.

O Conselho de Ministros analisou, ainda:

1. Apresentação sobre as Prioridades Nacionais.

O Secretariado de Prioridades Nacionais apresentou ao Conselho de Ministros os progressos que foram alcançados no ano de 2009 e o que está projectado para desenvolver em 2010.

Em traços gerais, as prioridades nacionais para 2009 foram: segurança alimentar e agricultura, desenvolvimento rural, desenvolvimento de recursos humanos, protecção social e serviços sociais, segurança pública, governo limpo e eficaz e acesso à Justiça. De uma forma geral, estas prioridades tiveram um desenvolvimento positivo, sendo que as metas continuam a ser desenhadas para este ano de 2010, que tem, assim, como prioridades nacionais: infra-estruturas (estradas e água), segurança alimentar (com especial foco na produtividade), desenvolvimento de recursos humanos, acesso à Justiça, serviços sociais e descentralização da prestação de serviços, boa governação e segurança
pública.

Já para o inicio de Fevereiro está agendada uma reunião com os Parceiros de Desenvolvimento de Timor-Leste onde vai ser apresentado o relatório final de 2009 e o plano para 2010. Também no próximo mês, o Grupo de Trabalho das Prioridades Nacionais para 2010 começa o processo de monitorização com o envolvimento dos parceiros e da sociedade civil. Para Abril está marcada a Reunião Anual dos Parceiros de Desenvolvimento de Timor-Leste.

2. Feriados Nacionais de 2010.

Os feriados nacionais em Timor-Leste, são os seguintes, este ano:

Dia de Ano Novo – 1 de Janeiro (sexta-feira)
Sexta-feira Santa – 2 de Abril
Domingo de Páscoa – 4 de Abril
Dia do Trabalhador – 1 de Maio (Sábado)
Dia da Restauração da Independência – 20 de Maio (quinta-feira)
Dia do Corpo de Deus – 3 de Junho (quinta-feira)
Dia do Referendo – 30 de Agosto (segunda-feira)
Idul Fitri – 9 de Setembro (quinta-feira)
Dia de Todos os Santos – 1 de Novembro (segunda-feira)
Dia de Finados – 2 de Novembro (terça-feira)
Dia da Juventude – 12 de Novembro (sexta-feira)
Idul Adra – 17 de Novembro (quarta-feira)
Dia da Proclamação da Independência – 28 de Novembro (domingo)
Dia dos Heróis Nacionais – 7 de Dezembro (terça-feira)
Dia da Nossa Senhora da Conceição – 8 de Dezembro (quarta-feira)
Natal – 25 de Dezembro (sábado)

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Governo entra em 2010 com fortes medidas de transparência e responsabilização

COMUNICADO DE IMPRENSA

Secretário de Estado do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Ágio Pereira

27 de Janeiro de 2010
Díli, Timor-Leste

Com o estabelecimento da Comissão Anti-Corrupção independente, com uma maior conformidade aos padrões da ITIE no sector petrolífero, com a adopção progressiva das novas tecnologias na área das Finanças Públicas, de standard mundial, e a profissionalização da Função Pública através da Comissão da Função Pública, o Governo de Xanana Gusmão entra em 2010 mantendo o seu forte empenho relativamente a um Governo transparente e responsável.

No seguimento de um processo de consulta em 2008 com vista a identificar o modelo mais eficaz para combater a corrupção e promover a transparência foram aprovadas Leis em 2009 para permitir o estabelecimento da primeira Comissão Anti-Corrupção independente de Timor-Leste. A Comissão é um órgão independente que presta contas ao
Parlamento Nacional e que está mandatado para investigar actos de corrupção, conduzir campanhas educacionais e aconselhar todas as instituições e departamentos públicos sobre formas de evitar a corrupção.

O processo para encontrar um Comissário adequado já teve início, tendo sido proposto um candidato em Dezembro de 2009.
Noutra frente, Timor-Leste foi recentemente considerado como pioneiro ao nível da boa governação no sector petrolífero na região Ásia-Pacífico. Isto acontece como resultado dos esforços de Timor-Leste em cumprir o mecanismo internacional conhecido como Iniciativa de Transparência nas Indústrias Extractivas (ITIE), o qual definiu o
padrão global de transparência para os sectores do petróleo, gás e extracção mineira.

Desde o lançamento do relatório de Timor-Leste relativo à ITIE o País tem sido elogiado pelo Banco Mundial e outras organizações independentes devido aos seus esforços em garantir a transparência e a responsabilização na gestão do sector petrolífero, mais especificamente no que diz respeito à reconciliação e publicação de receitas
governamentais e de pagamentos das indústrias dos sectores do petróleo, gás e extracção mineira.

O Governo de Xanana Gusmão anunciou também planos para tornar a gestão das finanças públicas de Timor-Leste como uma das mais transparentes no mundo. Estão em curso conversações referentes à implementação de sistemas para permitir o escrutínio público das finanças governamentais. O Porta-voz do Conselho de Ministros Ágio Pereira afirmou
“A nova geração de tecnologia de gestão das finanças públicas permitirá ao público acompanhar o orçamento em tempo real, ver onde é gasto cada dólar e aumentar ainda mais a sua confiança em todo o processo.”

O Secretário de Estado Ágio Pereira acrescentou “Continuaremos em 2010 a melhorar o que já fizemos em termos de transparência e boa governação, quer a nível da actuação do Governo quer na Função Pública. Tal como até aqui, o Governo de Xanana Gusmão continuará empenhado na sua missão de servir o Povo de Timor-Leste com dedicação, convicção e integridade.”

FIM


Para mais informações é favor contactar:
Ágio Pereira
+670 723 0011
agiopereira@cdm.gov.tl
ou
govtlmedia@gmail.com

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Visto para a Indonésia facilitado aos timorenses

Os cidadãos de Timor-Leste que queiram atravessar a fronteira para a Indonésia passam, a partir de hoje, a precisar apenas de adquirir o visto à entrada, informou fonte do Ministério dos Negócios Estrangeiros timorense.



Publicado por Agência Lusa on Jan 26th, 2010

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Um sonho

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Empresários Nacionais e Estrangeiros Convidados a Apoiar Iniciativas Presidenciais

Foto: PRDTL

C O M U N I C A D O D E I M P R E N S A

O Chefe de Estado, Dr. José Ramos-Horta, recebeu hoje uma centena de representantes da comunidade dos empresários nacionais e estrangeiros, que convidou a apoiar as iniciativas presidenciais pela paz e desenvolvimento durante uma cerimónia realizada no Palácio Nicolau Lobato, em Díli.

Em 2009, o Prémio Nobel da Paz lançou a iniciativa “Díli – Cidade da Paz”, com o objectivo de promover condições sociais pacíficas por forma a consolidar a estabilidade, a unidade e a soberania em Timor-Leste.

Depois do sucesso do Tour de Timor e da Competição Internacional de Pesca Desportiva, em 2009, a primeira Maratona de Díli está marcada para Junho próximo, desejavelmente com a participação de um milhar de Timorenses, num percurso com 42 quilómetros.

Ramos-Horta anunciou a concessão de um milhar de dólares norte-americanos para a formação de uma equipa profissional de Voleibol de Praia, à altura de competir em torneios nomeadamente na Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP).

O Programa Aventura, orçado em um milhão de dólares norte-americanos, que o Governo Timorense comparticipa com USD$100 000, é outro desafio para este ano, pensado para dezenas de participantes dispostos a enfrentar uma multiplicidade de obstáculos e provas em várias disciplinas desportivas.

Um Concurso de Fotografia Submarina nos paradisíacos bancos de coral timorenses é mais um dos reptos organizados com a colaboração de companhias aéreas e hotéis, para projectar internacionalmente o país e a sua boa imagem.

Um dos grandes vectores de “Díli – Cidade da Paz” é o combate à pobreza, em que ressalta um programa de construção de casas de muito baixo custo para os mais pobres de entre os pobres.

O Prémio Nobel da Paz explicou que a construção de cada uma destas casas não vai além de USD$2 000 e envolve a comunidade local, sobretudo a juventude, a quem é pago um salário diário enquanto decorre a obra.

Até à data e graças a esta iniciativa presidencial já foram construídas quatro dezenas de casas, sobretudo para idosos desamparados.

Ramos-Horta precisou que a ajuda do sector privado poderá colmatar a dotação de um milhão de dólares norte-americanos atribuída pelo Governo.

A dotação das escolas com equipamentos e merendas para os alunos foi outro dos desafios lançados, visando prevenir a irrupção de violência e alicerçar as bases de uma sociedade de paz e segurança.

O Chefe de Estado também chamou a atenção sobretudo para as carências alimentares dos doentes designadamente de tuberculose e SIDA que recebem tratamento na Clínica do Bairro Pité, em Díli, para a qual mandou cativar mensalmente USD$500 do seu vencimento.

Ramos-Horta revelou que, para fins filantrópicos, abdica todos os meses de metade do seu vencimento de Presidente da República e da totalidade dos honorários que lhe são pagos pelas conferências internacionais proferidas.

Mais uma vez, a comunidade dos empresários nacionais e internacionais foi convidada a dar um passo à frente e mostrar um gesto de generosidade.



CPR – Díli, 25.JAN-10
http://www.presidencia.tl/

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Timor-Leste: Polícia Nacional lança "mega-operação" de "caça aos ninjas"

Díli, 25 Jan (Lusa) - A Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) anunciou hoje o lançamento de uma "mega-operação" na zona sul do país, para pôr cobro a alegados ataques às populações por grupos de "ninjas".


24-01-2010 21:48

Posto de polícia atacado em vaga de crimes no sul

Díli, - O posto de polícia de Zumalai, distrito de Suai (sul), foi atacado no sábado à noite por um grupo indeterminado de "ninjas", disse hoje à Lusa fonte policial timorense.


De acordo com a mesma fonte, a acção dos "ninjas" (designação popular para indivíduos que actuam vestidos de escuro e de rosto tapado, associados às artes marciais) insere-se numa onda de crimes que se tem verificado nos últimos dias no sul do país.

A esse grupo é atribuída a violação e morte de três mulheres, duas em Maliana e outra em Suai, e o ataque e saque de várias aldeias, nos últimos dias.


Contactado pela Lusa, o comandante geral da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), Longuinhos Monteiro, referiu que a segurança da zona em questão ainda pertence à polícia das Nações Unidas (UNPOL), mas que, face à situação de alarme social, a PNTL prepara uma acção de grande envergadura.


O comandante da PNTL lamentou a exiguidade de meios da UNPOL no terreno, que se tem mostrado desajustada para suster a onda de assaltos e ataques às populações, que dura há cerca de 10 dias.


Longuinhos Monteiro admitiu que o grupo, ou grupos, que estão a provocar os distúrbios, possam estar relacionados com incidentes ocorridos recentemente do lado indonésio da ilha e atribuídos a ex-milícias timorenses.

"Estamos a falar de uma zona muito perto da fronteira com a Indonésia e é possível que tenham fugido para o lado de cá, perseguidos pelas autoridades indonésias, depois de terem provocado lá desacatos", disse.


O comandante geral da PNTL garantiu que a polícia timorense colocará os meios necessários na região, para devolver a segurança e tranquilidade às populações.


Contactada pela Lusa, fonte da UNPOL disse ter recebido denúncias de actividades de alegadas ex-milícias mas que as averiguações feitas não permitiram confirmar os incidentes.

Fontes: Daqui e dali

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Timor, num outro momento da História Mundial

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Reunião do Conselho de Ministros de 20 de Janeiro de 2010

Secretaria de Estado do Conselho de Ministros
Díli, Palácio do Governo,
20 de Janeiro de 2010

IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 20 de Janeiro de 2010

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 20 de Janeiro de 2010, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e decidiu:

1. Decreto-Lei que altera o Regime de Aprovisionamento do Estado.

O Regime Jurídico do Aprovisionamento, aprovado em 2005, estabelece as regras de aquisição de bens e serviços por parte do Estado.
O diploma hoje aprovado pelo Conselho de Ministros introduz algumas medidas importantes para procedimento do aprovisionamento, que visam, no essencial, torná-lo mais claro, rápido e eficaz, a fim de ir ao encontro das expectativas da sociedade civil.

2. Decreto-Lei que altera o Regime de Promoção dos Altos Cargos Militares.

Com o objectivo de reforçar e consolidar o papel do Presidente da República como Comandante Supremo das Forças Armadas, o Decreto-Lei hoje aprovado determina o mesmo regime de nomeação para os cargos não previstos na Constituição, mas que por igualdade de razão devem ter o mesmo regime em termos de nomeação e exoneração.

Recorde-se que a reforma do sector das forças armadas e em particular das estruturas de comando das Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL) levou à criação de vários cargos no topo da hierarquia militar não previstos pela Constituição.

3. Doação à Republica do Haiti.

Em consequência do violento terramoto que atingiu a República do Haiti, e que provocou grande devastação em todo o país, o Conselho de Ministros, em acto de solidariedade e fraternidade (princípios fundamentais consignados na Constituição de Timor-Leste) decidiu aprovar apoio financeiro, a fim de ajudar a minimizar os efeitos nefastos provocados pelo desastre natural.

Recorde-se que o terramoto destruiu total ou parcialmente dezenas de milhares de habitações e edifícios públicos no Haiti, tendo provocado sérios danos nas redes de comunicações e de energia do país, bem como, uma elevada perda de vidas, e um número indeterminado de feridos e desaparecidos.

O Primeiro Ministro de Timor-Leste enviou, atempadamente, ao seu homólogo do Haiti as suas mais profundas condolências e expressão de solidariedade para com o povo e Estado da República do Haiti.

4. Resolução do Governo sobre o Recenseamento Eleitoral 2010

O processo de recenseamento eleitoral, actualmente em curso, será efectuado também nos sucos. O objectivo é, por um lado preparar o processo eleitoral que está previsto para este ano, e ao mesmo tempo resolver as situações irregulares detectadas no âmbito do Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos.

Recorde-se que este subsídio se destina a garantir a subsistência dos cidadãos timorenses, residentes em território nacional, que tenham completado 60 anos de idade ou que se encontrem em situação de incapacidade absoluta e definitiva para exercer uma actividade laboral, e que o cartão de eleitor foi o meio escolhido para fazer prova da nacionalidade e idade dos candidatos ao referido subsídio. Com este processo de verificação de dados, o Governo entende garantir que todos os cidadãos que tenham direito recebam as suas respectivas pensões.

O Conselho de Ministros analisou, ainda:

1. Plano de Acção Legislativa para o 1.º Semestre de 2010.

O Plano de Acção Legislativa para o Primeiro Semestre de 2010 foi discutido, por forma a que sejam agendadas as Leis e Decretos-Lei das várias áreas e sectores que o Conselho de Ministro considera serem essenciais, para aprovação, até Junho deste ano.
Este Plano de Acção representa uma orientação legislativa para o Governo e parte de uma metodologia de trabalho que irá ser melhorada de ano para ano.

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O Mundo Perdido de Timor-Leste revelado no Palácio Presidencial

COMUNICADO DE IMPRENSA

O Mundo Perdido de Timor-Leste é o tema da exposição que vai ser inaugurada para grupos escolares em Fevereiro no Palácio Presidencial, em Díli, uma iniciativa da Doutora Patricia Vickers-Rich, da Universidade de Monash, Melbourne, Austrália, e da Fundação Alola, sob o alto patrocínio do Chefe de Estado, Dr. José Ramos-Horta.

Numerosos fósseis ficarão patentes no Salão Nobre República Popular da China do Palácio Nicolau Lobato, para alunos de escolas primárias e secundárias guiados por professores da Fundação Alola, que coordena a iniciativa.

Os professores serão assistidos por elementos do Protocolo da Presidência da República.

A exposição apresenta uma vasta gama de fósseis que contam a longa história de Timor-Leste – mais de 250 milhões de anos. A história segue o desenvolvimento de Timor-Leste desde o seu início, no leito oceânico, até que emergiu, há menos de cinco milhões de anos, formando a bonita ilha que hoje é.

O Presidente da República e a Doutora Patricia Vickers-Rich são os autores do livro infantil “O Mundo Perdido de Timor-Leste”, a publicar em Fevereiro pela UNICEF em Tétum, Português e Inglês. Conta a lenda do rapaz e do crocodilo, recuando até aos tempos antigos.

Este livro poderá ser usado como guia para a exposição e também vir a ser adoptado pelas escolas em todo o país.

Contactos:
Escolares – Fundação Alola: Inácia Tamele ina.edu@alolafoundation.org

tel:7249342
Maria mariai@alolafoundation.org

tel: 7376112
Presidência da República - Xica Branco xicabranca@gmail.com

tel:7238077



CPR – Díli, 21.JAN-10

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Timor-Leste líder na Ásia-Pacífico ao nível da Transparência Petrolífera

Secretário de Estado do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Ágio Pereira

20 de Janeiro de 2010
Díli, Timor-Leste

Timor-Leste líder na Ásia-Pacífico ao nível da Transparência Petrolífera

O Revenue Watch afirma que Timor-Leste está a liderar o caminho na região da Ásia-Pacífico ao nível da boa governação no sector petrolífero, por via dos esforços para cumprir as medidas estabelecidas pelo mecanismo internacional Iniciativa de Transparência nas Indústrias Extractivas (EITI), uma organização que definiu os padrões globais de transparência nos sectores do petróleo, gás e extracção mineira.

A EITI requer às Nações que trabalhem com a sociedade civil e as empresas privadas de modo a conseguirem um nível de transparência na gestão dos seus recursos naturais. Para cumprir os padrões da EITI, um país deve começar por candidatar-se a cumprir quatro indicadores chave, após o que terá dois anos para atingir o estatuto de conformidade.

A EITI tem 18 requisitos que uma Nação deverá cumprir para declaradamente estar em conformidade. Timor-Leste está na fase final do processo de conformidade, estando o sistema de governação petrolífera a ser avaliado actualmente por um validador independente.

Como parte do processo da EITI foi pedido a Timor-Leste que formasse um grupo envolvendo diversos intervenientes e presidido por Sua Excelência o Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Alfredo Pires. A este grupo foi solicitado que elaborasse um plano de trabalho abrangente e que publicasse um relatório referente à EITI.

O relatório de Timor- Leste referente à EITI foi publicado em Dezembro de 2009 e puvlicado no portal electrónico
da EITI.

O Presidente da EITI, Peter Eigen, afirmou que “Timor-Leste foi um dos primeiros países a comprometer-se com a EITI, sendo que o Grupo de Trabalho Misto tem trabalhado de forma diligente para garantir uma prestação de contas detalhada e abrangente relativamente às receitas petrolíferas. Dou os parabéns ao Governo e aos membros do Grupo de Trabalho Misto por terem conseguido alcançar este marco importante”.

De presente a EITI tem cerca de 30 países na corrida pela conformidade. Até à data apenas dois países atingiram a situação de conformidade. Timor-Leste pretende fazê-lo até Março de 2010.

Desde o lançamento do relatório de Timor-Leste referente à EITI, o País tem sido elogiado pelo Banco Mundial e por outras organizações independentes pelos seus esforços em garantir a transparência e a responsabilização na gestão do sector petrolífero, especialmente ao nível da reconciliação e publicação de receitas do Governo e pagamentos da indústria no que se refere ao sector do petróleo, do gás e da extracção mineira.

O Secretário de Estado Ágio Pereira afirmou “Um dos papéis mais importantes do Governo de Xanana Gusmão consiste em proteger e gerir de forma prudente o sector petrolífero, de modo a beneficiar os donos dos recursos, que são o Povo de Timor-Leste. A transparência e a responsabilização têm sido duas prioridades para assegurar que estes recursos e as receitas derivadas são devidamente contabilizados e que os padrões globais de boa governação são cumpridos e implementados pelo Governo. Este é um marco muito importante para o Governo
para a Sociedade Civil e para a Indústria, indo contribuir de forma significativa para o desenvolvimento nacional e representando as colaborações de sucesso entre o Governo de Timor-Leste, a sociedade civil e o sector privado.”

FIM


Para mais informações é favor contactar:
Ágio Pereira +670 723 00 11
agiopereira@cdm.gov.tl

ou visitar o portal da EITI
http://www.eitransparency.org/

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GNR desactivou mais de 400 engenhos explosivos abandonados em Timor-Leste

Foto: European Pressphoto Agency

Lisboa, 20 Jan (Lusa) - O Subagrupamento Bravo da Guarda Nacional Republicana (GNR) destacado em Timor-leste desactivou mais de 400 engenhos explosivos desde o início da missão naquele território, disse hoje à agência Lusa fonte da Unidade de Intervenção.

O capitão Marco Cruz explicou à Agência Lusa que existem vários tipos de munições abandonadas e não detonadas naquele país, como "granadas de mão e de morteiro, projécteis de artilharia, 'rockets' e bombas de aviação", em diversos locais de acesso livre à população local.

Em termos de material explosivo detectado e destruído pelos militares da GNR, só "no ano passado foram efectuadas mais de duas centenas de operações" para desactivar material abandonado desde o conflito armado naquele território, trabalho já reconhecido publicamente pelas Nações Unidas, reforçou Marco Cruz.



De Mário Caetano
© 2010 LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S.A.

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nasceu uma estrela PARABÉNS!

Pela 01h20 TMG, de 20 de Janeiro de 2003
fotografia / DR

e já lá vão 7 anos!

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Former Geelong mayor in East Timor drive

por Christie Peucker - January 20th, 2010

FORMER Geelong mayor Peter McMullin will spearhead a delegation to East Timor next month to help establish a chamber of commerce.

Mr McMullin, as part of his involvement with Victorian Employers Chamber of Commerce and Industry, has spent the past year assisting businesses and government departments in East Timor to prioritise the country's development projects.

``Historically, the business community is quite fractured but they need to grow,'' Mr McMullin said.

``We need to prepare East Timor's economy for the next stage when the UN leaves.

`We have something to offer East Timor mentoring businesses, skill development, capacity building.''

At a forum in March, attended by East Timorese Prime Minister Xanana Gusmao, a list of priorities were set by the country's business groups. The list will be formalised at a national congress in the coming weeks.

VECCI will act as a mentor and help with the appointment of a chief executive officer to the national chamber.

``We bang on about our bureaucracy in Australia, but it's very hard to implement decisions without it. They can't make decisions,'' Mr McMullin said.

``2012 is their next election, so now is an important window to consolidate a lot of these national institutions.''

East Timor produces almost $500 million a year from its oil and gas reserves, but its one million people are largely unskilled and the country has a high unemployment rate with 40 per cent of its population living below the poverty line.

Mr McMullin said that while much of Victoria's interest in East Timor stemmed from its peace-keeping efforts in the region and its large East Timorese population, it was not in Australia's interest to have a failed nation on its doorstep.

``The benefit to East Timor is then that it brings them into the international chamber movement, linking them to all types of business opportunities and economic development,'' he said.

in GeelongAdvertiser

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Macau: Ex-arguido admite participação nos negócios de Paulo Remédios por quem se diz "enganado"

foto daqui

Fonte da notícia aqui

Número de Documento: 10562079

Macau, China 18/01/2010 16:20 (LUSA)
Temas: Crime, lei e justiça, Julgamentos, Tribunal

*** Serviço áudio disponível em www.lusa.pt ***

Macau, China, 18 Jan (Lusa) - Carvalho e Rego, ex-arguido no caso em que o advogado Paulo Remédios vai ser julgado à revelia terça-feira, em Lisboa, admite ter participado nos alegados negócios ilícitos de imóveis em Macau e diz ter sido enganado com documentos falsos.

José Carvalho e Rego, 81 anos, contou à Agência Lusa que conheceu o advogado e ex-assessor do Presidente timorense, José Ramos-Horta, em Macau por intermédio do pai, que era seu colega de liceu, quando aquele era ainda criança, e que foi o mesmo que o chamou, em 1995, para participar na venda de um prédio alegadamente da sua família materna.

“Fui com Paulo Remédios ao encontro do padre Teixeira em Macau - que se dizia investigador das árvores genealógicas das famílias macaenses -, que nos disse que o prédio da praça Lobo d´Ávila era de uma senhora filha ilegítima de Lourenço Pereira Marques, meu tio-avô e também herdeiro da Casa Garden”, onde está hoje instalada a Fundação Oriente, explicou.

Paulo Remédios “prometeu então dar-me uma quantia de dinheiro, bem como à minha irmã Maria Ana Carvalho e Rego e ao meu primo Henrique Pereira, que vivia na Austrália - dados como herdeiros do prédio - se lhe passássemos procurações (para a realização de escrituras de habilitação de herdeiros e venda do imóvel)”, confessa José Carvalho e Rego, que continua a residir em Macau.

“A mim deu-me 20 mil patacas, ao meu primo quatro mil dólares australianos e à minha irmã parece não ter dado nada”, diz o ex-arguido absolvido, em 2007 pela 1.ª Vara Criminal de Lisboa, dos alegados crimes de falsificação de documentos num caso que envolvia um total de oito arguidos, entre os quais Paulo Remédios, o único por julgar.

Em 1996, Carvalho e Rego vai a Lisboa a convite de Remédios para pedir a três primos que fossem testemunhas das escrituras de habilitação de herdeiros, que alega não ter presenciado.

“Fui bem enganado e as testemunhas também, porque não sabíamos que os documentos e a escritura estavam falsificadas e com as procurações que lhe passámos, Paulo Remédios inscreveu o prédio em meu nome, no da minha irmã e do meu primo”, defende.

“Remédios vendeu depois o prédio a um chinês oficialmente por 1,7 milhões de patacas, mas na realidade por quatro milhões”, alega.

Entretanto, um casal de chineses surgiu dando-se como “legítimo proprietário do prédio” alegando tê-lo “adquirido por usocapião” e interpôs uma acção em Macau para que fossem declaradas nulas as habilitações notariais de herdeiros realizadas em Lisboa, por “serem instruídas com base em documentos falsos e conterem falsas declarações”, que o Tribunal Judicial de Base julgou improcedente, encontrando-se em recurso.

No caso do prédio da Calçada de Cacilhas, objecto também da acusação do Ministério Público, Carvalho e Rego alega não ter envolvimento, e diz que “foi Paulo Remédios a arranjar em Portugal uma família de herdeiros falsos, a quem deu cerca de 1 000 contos para testemunharem (na realização da escritura)”.

A Lusa tentou, sem êxito e por diversas vezes, contactar Paulo Remédios, que mantém um escritório de advocacia no centro de Macau, tendo o Conselho Superior de Advocacia do território decidido, em 2006, suspender por oito anos a sua actividade, decisão que ainda não se aplica por estar em recurso.

PNE.

Lusa/Fim

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Uma série de outros governos fariam bem em aprender com o exemplo de Timor Leste

Num artigo intitulado "Regional conflicts defy optimism about 2010" de Damien Kingsbury, do passado dia 15/01, destacamos uma passagem escrita relacionada com Timor-Leste.


""

Perhaps most positively, if a little surprisingly given the events of 2006-7, East Timor continues to stabilise and, relative to its past, prosper. There is no doubt that East Timor continues to face a series of daunting problems, from illiteracy to poverty to still globally high infant mortality rates.

But its human development indicators are all trending up, the violence of 2006-7 appears gone, the potentially dissident or troublesome groups that existed in internal refugee camps, among ex-soldiers and former guerillas have now been settled, not least with the liberal application of cash that has flowed from an unexpected spike in oil prices. East Timor even has a pension scheme, if a modest one, for the aged, which makes it a happy rarity among developing countries.

East Timor has problems with the distribution of its economic development outside Dili, so this year the Government will embark on the decentralisation of government administration and spending. Each locally elected district government will have a high degree of discretion over spending, ensuring that the country's useful if still somewhat modest funds are spent where most people will actually benefit from them.

Having elected district governments, too, will increase East Timor's democratic credentials, making local decision makers more directly accountable. The East Timorese Government sees political and economic decentralisation as a way of giving power back to its people, in turn reducing the potential for unrest. A number of other regional governments would do well to learn from East Timor's example.

Professor Damien Kingsbury holds a personal chair in the School of International and Political Studies at Deakin University.

Source: theage.com.au

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Leia o artigo completo em SMH.com.au

Parece que lentamente se vai caindo na realidade...

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Construção de Central Eléctrica em Timor

Foto: PRDTL

Hera, Timor-Leste, 15 Jan (LUSA) - Timor-Leste deverá ficar coberto pelo abastecimento de electricidade até ao final de 2011 com a construção da central eléctrica de Hera, 10 quilómetros a leste de Díli, segundo a presidência timorense.

O chefe de Estado de Timor-Leste presidiu hoje à cerimónia de lançamento da primeira pedra para a construção da central eléctrica, projecto que resultou do contrato assinado em Outubro de 2008 entre o Governo timorense e a empresa China Nuclear Industry 22nd Constrution.

Na cerimónia participaram ainda o primeiro-ministro, Xanana Gusmão, e o Presidente do Parlamento Nacional, Fernando "La Sama" de Araújo, entre outras personalidades.

O contrato de construção da central de Hera integra um projecto de cobertura do abastecimento eléctrico que se estenderá por 630 quilómetros, cobrindo parte dos 13 distritos e que prevê também a construção de uma segunda central, em Same, sul do pais.

O abastecimento de energia eléctrica cobrirá todo o país, com a possibilidade de futuramente haver ligações do sistema a países vizinhos.

O montante do contrato ascende a cerca de 360 milhões de dólares (250 milhões de euros), dos quais 91 milhões de dólares (63 milhões de euros) para as centrais e outras instalações, e quase 270 milhões de dólares (187 milhões de euros) para cablagens, subestações e outras instalações.

EL.

Lusa/Fim

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Governo rejeita as afirmações feitas pela Sino Green Land no seu comunicado de imprensa

Secretário de Estado do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Ágio Pereira

14 de Janeiro de 2010
Díli, Timor-Leste

O Governo ficou perplexo com um recente comunicado de imprensa distribuído a nível global por uma empresa chamada Sino Green Land. Nenhum membro do Governo apoiou, endossou, auxiliou ou aprovou qualquer acordo de cooperação com a Sino Green Land para importar produtos agrícolas frescos juntamente com ‘representantes locais’, que se pensa serem membros do sector privado.

Além disso, nenhum dos produtos indicados pela Sino Green Land neste seu comunicado de imprensa poderia entrar no País, em face das rigorosas leis de quarentena que existem em Timor-Leste.

O Governo fez avanços significativos e usou recursos consideráveis no que diz respeito ao desenvolvimento do mercado interno local, aumentando o fornecimento agrícola doméstico e passando de uma agricultura de subsistência para uma agricultura virada para o mercado, de modo a apoiar o desenvolvimento económico nas nossas comunidades.
O Governo não apoiaria qualquer proposta de investimento que prejudicasse o progresso da agricultura em Timor-Leste ou que colocasse em risco os seus agricultores e mercados locais.

As declarações ambíguas feitas pela empresa são incorrectas e enganadoras; o Governo notificou os representantes de relações públicas da Sino Green Foods transmitindo-lhes que aguarda uma retratação total, por parte da empresa, no que diz respeito a estas declarações.

FIM

Para mais informações é favor contactar:
Ágio Pereira +670 723 0011
Correio electrónico: agiopereira@cdm.gov.tl

Unidade de Comunicação Social do Governo de Timor-Leste
Correio electrónico: govtlmedia@gmail.com

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"Governo de Xanana Gusmão vai bloquear proposta australiana de exploração petrolífera"

"Jacarta, 13 Jan (Lusa) - Timor-Leste anunciou hoje que irá bloquear as propostas apresentadas por um consórcio australiano para explorar uma zona partilhada de prospecção de petróleo e gás no Mar de Timor, no valor de milhares de milhões de dólares.

A recusa do Governo de Xanana Gusmão é o mais recente desenvolvimento de uma longa contenda entre os dois países sobre onde o petróleo e o gás oriundo da zona de prospecção conjunta 'Greater Sunrise'.

Em 2007, Timor-Leste e a Austrália assinaram um acordo para a partilha das receitas de exploração deste vasto campo de gás e petróleo que ladeia a fronteira oriental da Área de Desenvolvimento Petrolífero Conjunto (ADPC), no Mar de Timor, e onde se estima que existam 240 milhões de barris de petróleo e 154 biliões de metros cúbicos de gás natural.

O tratado assinado estipula que os dois países cheguem acordo sobre um plano de desenvolvimento conjunto até 2013. No entanto, o governo de Timor-Leste recusou até agora todas as propostas apresentadas pelo consórcio liderado pela empresa australiana Woodside Petroleum Ltd.

O Fundo de Petróleo de Timor-Leste, criado em 2005 para receber e administrar as receitas originárias das vendas de petróleo e gás, já atingiu os cinco mil milhões de dólares graças a exploração de uma outra jazida no Mar de Timor, mas a vasta zona do 'Greater Sunrise' é considerada fundamental para o desenvolvimento da jovem democracia e para retirar a população timorense da pobreza.

Na sua postura mais dura até hoje, Díli garantiu que não vai apoiar o plano de desenvolvimento apresentado pela Woodside, possivelmente tornando assim o tratado de 2007 nulo.

"Os planos propostos pela Woodside e parceiros do consórcio de levar gás desde a jazida de 'Greater Sunrise' a Darwin ou a uma plataforma flutuante de gás natural liquido não serão aprovados pelo Governo", garantiu hoje o secretário de Estado do Conselho de Ministros de Timor-Leste e actual porta-voz do Governo.

De acordo com Ágio Pereira, os responsáveis da empresa australiana "subestimaram a prioridade do governo em assegurar que os recursos pertencentes ao povo timorense sejam devidamente geridos".

A Woodside, que lidera um consórcio integrado também pela Royal Dutch/Shell, Osaka Gás e ConocoPhillips, tem argumentando que transportar os recursos por gasoduto para uma unidade processadora em Darwin (Austrália), a mais de 500 quilómetros de distância, é a opção comercialmente mais viável, tendo também estudado a possibilidade de transportar o gás até uma plataforma flutuante.

Mas Timor-Leste quer construir uma oleoduto desde a profundidade do mar até a sua costa, aproximadamente a um terço da distância de um oleoduto até Darwin, no norte da Austrália.

O governo de Timor-Leste tem vindo a procurar parceiros comerciais para desenvolver uma indústria petroquímica nacional, que, segundo o executivo, estimularia o crescimento económico e ajudaria a reduzir o desemprego no país.

A Austrália esteve, a par de Portugal, sempre na linha da frente em termos de apoio a Timor-Leste durante a sua transição para a independência, incluindo no papel assumido durante a primeira missão de monitorização das Nações Unidas em Timor-Leste (UNAMET).

SK." Lusa/Fim

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Governo de Timor-Leste lança nova Estrutura Académica Nacional

Secretário de Estado do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Ágio Pereira

11 de Janeiro de 2010
Díli, Timor-Leste

Segunda-feira, dia 11 de Janeiro de 2010, assinala o início de uma nova estrutura académica nacional para o sistema de ensino em Timor-Leste. Crianças espalhadas por toda a Nação irão regressar às aulas durante esta semana, à medida que as reformas do Governo abrem caminho para a implementação plena de um sistema de ensino universal que garanta a todas as crianças de idade escolar em Timor-Leste nove anos de ensino gratuito e obrigatório.

A fim de possibilitar melhores serviços foi levado a cabo um mapeamento abrangente a nível das escolas, o qual resultou na restruturação do sistema de ensino de modo a melhorar os aspectos de eficiência administrativa. O Ministério da Educação nomeou 13 superintendentes (1 por distrito) e 65 inspectores escolares (um para cada sub-distrito) com a missão de garantir a implementação e a adesão às práticas de boa gestão.

O ano lectivo, que pela primeira vez tem início em Janeiro, coincide agora com o ano civil e com o ano fiscal. As reformas ao calendário lectivo foram consideradas necessárias para permitir um melhor planeamento orçamental e para maximizar os benefícios geográficos e culturais de alianças estratégicas com a região da Ásia-Pacífico e com os países de língua oficial portuguesa.

A nova estrutura prevê 223 dias de aulas divididos por três períodos. O primeiro período vai de 11 de Janeiro a 8 de Abril, o segundo vai de 9 de Maio a 29 de Julho e o terceiro vai de 23 de Agosto a 18 de Novembro.

O ensino superior é organizado segundo o sistema tradicional de semestres (6 meses), sendo que os três meses finais permitem a realização de outras actividades académicas ou extracurriculares, que podem incluir actividades de investigação, actividades sociais ou actividades comunitárias, pedido pelas respectivas instituições académicas.

Durante os períodos sem aulas os professores de Timor-Leste continuarão a receber formação especializada e intensiva, de acordo com o Sistema de Formação para Bacharelatos. O objectivo é melhorar as qualificações académicas dos professores, sendo que muitos destes não possuíam qualificações para leccionar antes de 2007. Em 2008 houve 3000 professores a receber formação intensiva, tendo este número aumentado para 9000 em 2009; 617 professores concluíram já as suas licenciaturas, havendo 36 que estão actualmente em programas de pós-graduação.

Desde 2007 foram distribuídas por 1356 escolas primárias, secundárias e técnicas por todo o país 19.370 secretárias, 14.360 cadeiras, 600 armários, 250 quadros de parede, 2500 bancos, 16.000 secretárias de ferro e 813.613 livros.

O Ministério da Educação estima que haja actualmente 214.745 alunos no ensino primário (112.795 rapazes e 101,950 raparigas), 52.604 alunos no ciclo preparatório (26.715 rapazes e 25.889 raparigas), 26.908 alunos no ensino secundário (13.892 rapazes e 13.016 raparigas) e 16.727 alunos no ensino superior (10.033 rapazes e 6.696 raparigas).

A criação e adopção da Lei Orgânica do Ministério da Educação (Janeiro de 2008), da Política da Educação (Março de 2008) e da Lei Base da Educação (Outubro de 2009) estabelecidas pelo Governo vieram possibilitar o quadro legal necessário para a implementação do novo sistema de ensino.

O Secretário de Estado Ágio Pereira afirmou “A construção nacional está dependente da educação; a meta do Governo de Xanana Gusmão consistiu em quebrar o ciclo de negligência do nosso sistema de ensino, aspecto este que é essencial para que se possa quebrar o ciclo de pobreza.’

‘A construção de um novo sistema acarreta diversos desafios, como sejam a formação de professores, o aumento dos números no ensino superior e a implementação da escolaridade obrigatória, todavia estamos a construir sistematicamente os alicerces e a capacidade para um sistema de ensino funcional e assente em padrões globais, de forma a que cada criança da geração actual e das gerações futuras tenha oportunidade para se tornar um cidadão instruído e alfabetizado.”

FIM

Para mais informações é favor contactar:
Gabinete do Ministro da Educação
Correio electrónico: gab.min.educ@gmail.com

Telefone: +670 333 9645 * Ext. 110/113

Ágio Pereira
Correio electrónico: agiopereira@cdm.gov.tl
Telefone: +670 723 0011

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É com muito carinho, amizade e respeito que apresento uma obra de uma pessoa especial

A Pretty Unfair Place

https://www.lulu.com/commerce/index.php?fBuyContent=7789262

by Ken Westmoreland

Paperback, 245 pages, ©2009

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Major Ular sepultado nos "Jardins dos Heróis", Metinaro

ULTIMA HORA - 6/1/2009 - Morreu Major ULAR RIHIK, cujo nome de batismo é Virgilio dos Anjos, natural de Bibileo - Viqueque, Oficial das F-FDTL e antigo guerrilheiro e 1º Comandante da Companhia 4 (Ermera). Expressamos os nossos mais profundos sentimentos de pesar pelo seu falecimento e as mais sentidas condolências a família em luto. Que ele descanse em paz! in Forum Haksesuk

Dili: Major Ular sepultado nos "Jardins dos Heróis", Metinaro

Dili - (08/01/2010) Virgílio dos Anjos, conhecido por Ular Rihik, nome adquirido na era da luta armada pela auto-determinção de Timor Leste, actualmente, com divisa de Major nas F-FDTL, morreu esta quarta-feira 6 de Janeiro de 2010 em sua casa em Dili por razões por conhecer (morte súbita na casa-de-banho). Segundo dizem, todos os esforços foram reunidos para o levar até Hospital Guido Valadares na Capital Timorense mas o destino lhe provou o contrário.

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No tempo da resistência, Ular era Comandante da Região 2 da Zona Leste depois tornou-se Comandante da Regiao 4/Zona Fronteira, com base no Distrito de Ermera até 1999. Depois da Restauração da Independência no dia 20 de Maio de 2002, Ular Rihik decidiu continuar nas F-FDTL assumindo a função do Chefe de Divisão de Pessoal das FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste.

Em 2007, a crise político-militar e o défice da liderança notória verificada no I Governo de Dili, Timor Leste, foi obrigado a criar uma operação conjunta, na qual, o Major Ular designado comandante operacional da "Operação Halibur" F-FDTL/PNTL contra Tenente Gastão Salsinha e o seu grupo no Distrito de Ermera com êxito sem disparar uma única bala contra os militares ditos "rebeldes".

Em 2010, Major Virgílio dos Anjos (Ular Rihik) deixou para trás a mulher com 5 filhos, a família e obviamente, a sua família de profissao "F-FDTL" e hoje sepultado nos "Jardins dos Herois" em Metinaro, Leste de Dili.

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Para muitos e muitas, o Major Ular é um filho da nação, um grande amigo de boas causas e um excelente exemplo, um herói nacional da luta pela Independência.

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Jardins dos Heróis, Metinaro, 08/01/2010

Corespondente Forum Haksesuk em Dili

publicada por FORUM HAKSESUK @ 7:07 AM

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Reunião do Conselho de Ministros de 6 de Janeiro de 2010

IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS


COMUNICADO DE IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 6 de Janeiro de 2010

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 6 de Janeiro de 2010, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Dili, e aprovou:

1. Resolução sobre a abertura de concurso público para a integração no Regime Geral de Carreiras da Administração Pública de Trabalhadores Contratados a Termo Certo que exercem funções como Professores no Sistema de Educação e Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário de Timor-Leste.

Desde a Independência que houve a necessidade de absorver trabalhadores para tarefas de ensino, mesmo que transitoriamente, ao mesmo tempo que se desenvolvia o planeamento do sistema educativo e o Ordenamento Jurídico Timorense. Muitos desses trabalhadores, contratados a termo certo há alguns anos pela Administração Pública Timorense para tarefas de ensino, têm hoje legítimas expectativas de verem reconhecido, com carácter de permanência, o seu empenho e dedicação em prol do desenvolvimento da Nação.

Tendo em conta que a Lei determina que só têm direito à Carreira os funcionários com vínculo permanente à Administração Pública; que o ingresso na Carreira da Administração Pública só pode acontecer depois de concurso de prestação de provas como parte de um processo de selecção baseado no mérito; e, ainda, que é direito e dever dos funcionários públicos o acesso à formação e capacitação profissionais, bem como à avaliação do desempenho, o Conselho de Ministros determinou a abertura de concurso público de ingresso no Regime Geral de Carreiras da Administração de trabalhadores contratados a termo certo que exercem funções como professores no Sistema de Educação e Ensino Pré-escolar, Básico e Secundário de Timor-Leste.

O Conselho de Ministros analisou, ainda:

1. Apresentação e discussão do Plano de Acção Legislativa para o 1º semestre de 2010

Na primeira reunião do novo ano, o Conselho de Ministros começou a desenhar as prioridades, por áreas sectoriais, sobre o Plano de Acção Legislativa, que define o conjunto de diplomas legislativos e regulamentares a aprovar até Junho de 2010.

2. Apresentação do plano de Promoções na PNTL

O processo de promoções, que tem início esta semana na Policia Nacional de Timor-Leste, foi apresentado, em detalhe, ao Conselho de Ministros. O plano, elaborado pela Comissão de Promoções de acordo com a legislação em vigor, tem como objectivo identificar as capacidades dos agentes da autoridade, através de testes que serão efectuados por todos os elementos, e proceder às necessárias promoções e alterações salariais na PNTL.

Secretaria de Estado do Conselho de Ministros
Díli, Palácio do Governo,
6 de Janeiro de 2010

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Ramos-Horta dá as boas-vindas à Representante Especial para Timor-Leste

C O M U N I C A D O D E I M P R E N S A


Dr. Ramos-Horta dá as boas-vindas à Representante Especial para Timor-Leste
do Secretário-Geral da ONU, Mme. Ameerah Haq

O Chefe de Estado Timorense, Dr. José Ramos-Horta, deu hoje as boas-vindas à Representante Especial para Timor-Leste do Secretário-Geral das Nações Unidas (ONU), Senhora Ameerah Haq, num encontro de cerca de uma hora realizado no Palácio Presidencial Nicolau Lobato, em Díli.

A Representante Especial para Timor-Leste de Ban Ki-moon substitui nas altas funções o Dr. Atul Khare, cujo mandato terminou em 2009.

“Bem-vinda, estamos muito satisfeitos por trabalhar consigo” disse perante os jornalistas o Prémio Nobel da Paz.

“Estou encantada por me encontrar em Timor-Leste. O meu encontro com S.E o Presidente foi muito construtivo. E foi uma honra, porque o Dr. Ramos-Horta, um Laureado com o Prémio Nobel da Paz, exerce uma imensa liderança”, declarou a Senhora Haq depois da recepção, ao falar aos jornalistas.

A Representante Especial do Secretário-Geral da ONU adiantou ter sido informada da “visão e planos” do Chefe de Estado sobre “o desenvolvimento e o futuro de Timor-Leste”.

“Vou prosseguir o trabalho do meu antecessor”, o Dr. Atul Khare, disse a Senhora Haq, cuja experiência em gestão e operacionalidade é considerada uma mais-valia para a UNMIT, sobretudo no plano das estruturas superiores da Missão.

Haq foi até recentemente Representante Especial de Ban Ki-moon para o Sudão, país onde também desempenhou funções de Coordenadora Residente e Coordenadora para os Assuntos Humanitários (2007-2009).

Antes, foi vice-Representante Especial para o Afeganistão do Secretário-Geral da ONU, bem como Coordenadora Residente e Coordenadora para os Assuntos Humanitários no mesmo país (2004-2007).

A vasta experiência da Senhora Ameerah Haq's no apoio `as actividades dos destacamentos em missões complexas é vista como um atributo adicional para o seu desempenho junto da UNMIT.

Já foi Administradora Assistente adjunta e vice-Directora do Centro de Prevenção de Crises e Reabilitação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no quartel-general da organização, em Nova Iorque.

A nova Representante Especial para Timor-Leste do Secretário-Geral foi ainda Coordenadora Residente da ONU, residindo na Malásia (1994-1997) e no Laos (1991-1994).

A Senhora Haq trabalhou no Bureau Regional da ONU para a Ásia-Pacífico em diversas funções, de 1980 a 1990, nomeadamente com responsabilidades no sector da coordenação na Tailândia, Birmânia e Butão.

Passou igualmente pelo Fundo de Desenvolvimento da ONU para as Mulheres (1985-1987).

Iniciou carreira na ONU em 1976, na Indonésia (Jacarta), de onde passou para o Afeganistão, em 1978.

Tem um Master em Organização Comunitária e Planeamento, e em Gestão pelas universidades de Columbia e Nova Iorque, respectivamente. Fez o liceu no Western College em Oxford, Ohio, Estados Unidos.


PPR - Díli, 06.JAN-10

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Boa viagem, Lhasa!

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Boas novas! O Museu do Oriente vai acolher artistas de Timor-Leste

por Lusa, hoje

 Fotografia © Leonardo Negrão -Arquivo DN

 

"Programação do primeiro trimestre divulga obras de nove timorenses residentes em Portugal ou com raízes no nosso país.

Uma exposição colectiva com artistas timorenses ou com ligação a Timor-Leste é um dos destaques do Museu do Oriente, em Lisboa, já delineados para o primeiro trimestre deste ano.

Esta exposição apresentará paisagens e situações quotidianas de Timor-Leste interpretadas por nove artistas timorenses a viver em Portugal ou com raízes e ligações afectivas ao País.

A mostra, que inclui obras de Abel Júpiter, Bruna Rosário e Carlos Costa, entre outros, será inaugurada a 15 de Janeiro e estará patente até 14 de Fevereiro. (...)" (Lusa/DN)

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Transcrição da entrevista de Ágio Pereira ao programa Sociedade das Nações - SIC Notícias

Martim Cabral: Bem-vindos à Sociedade das Nações, um programa semanal sobre a actualidade internacional, aqui na SIC Notícias.

Como aconteceu no continente africano, no rescaldo do processo revolucionário português, as autoridades de transição de Lisboa nos anos 70, abandonaram Timor à sua sorte. Numa fuga desordenada, e pouco honrosa que levou à invasão indonésia e a uma brutal ocupação de décadas. Mas foi também Portugal, já normalizado e reconciliado que conduziu o processo de reconhecimento internacional da Resistência que conduziu por sua vez à Independência. Esta Independência, claro, é considerada por alguns como “uma flor delicada”. Tem tido muitos obstáculos, avanços, recuos, crises, golpes, tentativas de assassínio e carências. Outros dirão simplesmente que foi prematura. Ágio Pereira, Porta-voz do Governo e Secretário de Estado do Conselho de Ministros de Timor-Leste é o nosso convidado de hoje. Seja bem-vindo. Está de acordo, Timor não estava de facto preparado para a Independência?

Ágio Pereira: Bom, se estar preparado para governar num regime de democracia liberal, tal como toda a Europa Ocidental já experimentou durante décadas? Podemos dizer que foi uma iniciativa muito difícil à meia-noite de 20 de Maio de 2002. Preparados mentalmente para assumir as responsabilidades, não obstante os desafios, sim estávamos preparados, sim.

Martim Cabral: Mas a situação desde então, talvez compreensivelmente, tem sido agitada. Nem se pode dizer que hoje em dia a situação política em Timor esteja já mais estável.

Ágio Pereira: Mais estável comparando com, por exemplo com 2006 ou 2002. Por exemplo, a 4 de Dezembro de 2002 houve enormes desafios. Manifestações de juventude, incêndios a prédios na cidade e ironicamente quase cada ano, nós tínhamos desafios, por exemplo, Julho de 2004 tivemos uma grande manifestação dos Veteranos, sob a liderança do, ex-Comandante das FALINTIL, ELi Fohorai Bo'ot, em que a Polícia pela primeira vez usou força excessiva contra estes elementos. Psicologicamente foi um choque enorme porque nunca vimos ex-Veteranos a confrontar com os desafios da Independência e o peso da polícia. E ironicamente, e exactamente um ano depois foi a manifestação de 19 dias da nossa Igreja, Igreja Católica, contra o Governo do Dr. Alkatiri, também abanou os alicerces da governação do Governo do dia.

Martim Cabral: Isto é luta pelo poder ou é um reflexo da pobreza, por exemplo, ou da extrema pobreza de Timor?

Ágio Pereira: Pode ser da pobreza como um dos factores mas também é a realidade de uma situação pós-conflito. Um pós-conflito que demorou quase um quarto de século, em que praticamente 75 a 80% dos líderes padeceram neste período e nós entrámos na era da Independência com um deficit enorme de líderes que nos anos 60 / 70 nos orientaram, então penso que essa lacuna não foi bem preenchida porque, de repente, depois desta unidade nacional que permitiu o 30 de Agosto de 99, nós distribuí-mo-nos todos por partidos políticos e o povo começou a ver “então onde é que está essa referência de liderança”. De repente este está neste partido, aquele está naquele partido, que a referência única, a visão comum da independência começou a dissipar-se para dar lugar à democracia liberal e democracia liberal necessariamente é confrontacionista, é adversarial. De maneira que o nosso povo começou a aprender “o que é que é isto de Democracia?” e estamos ainda a aprender hoje depois de 7 anos e 8 meses.

Nuno Rogeiro: Quando estávamos a preparar este programa eu lembrei-me muito a propósito de Timor, do Natal. O Natal foi um nascimento misterioso e inesperado e a Independência de Timor para muitas pessoas foi também inesperada. Se virmos, por exemplo, o que se passou com o Massacre de Sta. Cruz, quem é que diria, quando se deu o Massacre de Sta. Cruz que Timor iria ser independente poucos anos depois? Ágio Pereira conhecia bem a comunidade timorense exilada na Austrália, em Portugal, noutros sítios. Essa comunidade achava que a independência havia de chegar ou não ou já estava a desesperar?

Ágio Pereira: Não, porque nem todos nós podíamos prever o futuro e a independência, tínhamos convicção de que cedo ou tarde a independência iria estar à nossa porta porque a convicção de que a justiça iria prevalecer sobre a tirania, isso sempre foi uma convicção nossa, de todos os nossos líderes, da nossa igreja, dos nossos amigos em Portugal mas quando é que isso iria acontecer? É um bocado como o Muro de Berlim que caiu de repente e todos ficaram assustados e não sabiam como é que iam lidar com a situação pós Muro de Berlim e nós também, quando se assinou o Acordo de 5 de Maio, foi na consequência da queda da ditadura do General Suharto e a Indonésia ficou a ter como Presidente, pela primeira vez, um Presidente não Javanês é do Sulawesi, o Presidente Habibie que era o Vice-Presidente. Foi também difícil para a Indonésia lidar com...

Nuno Rogeiro: Foi uma espécie do Gorbatchov indonésio...

Ágio Pereira: Exacto, Perestroika ou Glasnost. De repende uma nova circunstância, uma nova conjuntura, foi muito difícil para o próprio povo indonésio lidar com a situação pós Suharto e para nós foi como uma benção porque abriu um espaço enorme para uma solução duradoura, que a própria Resolução 37/30 de 82 exigia ao Secretário-Geral que promovesse todas as circunstâncias para vir a viabilizar e aí conseguimos com o Acordo de 5 de Maio.

Nuno Rogeiro: O Ágio Pereira falou de duas coisas que às vezes esquecemos no processo timorense, um é o facto da sociedade timorense como outras estar hoje liberalizada, há muitas forças políticas, têm projectos diferentes, é natural e por outro lado o facto de , infelizmente, Timor ainda não ter os quadros técnicos, científicos, políticos até, que precisava. A criação desses quadros, acha que está a fazer-se? Está a demorar demasiado tempo ou gostava que fosse mais rápida? Acha que Portugal, por exemplo, está a ajudar nessa formação?

Ágio Pereira: A última parte da sua pergunta, sim Portugal tem tido um papel preponderante, não só no reforço do uso da língua portuguesa que o nosso Estado adoptou como língua oficial, a língua portuguesa nunca desapareceu do nosso país, sempre esteve na Resistência, a comunicação oficial sempre foi em Português, tanto com as Nações Unidas como com a comunidade internacional em geral mas também Portugal, devido aos laços naturais, da história, da religião, da cultura, da solidariedade entre os dois povos nos momentos mais difíceis da nossa luta, consolidou uma amizade muito especial que dá até espaço enorme para nos criticarmos uns aos outros. De maneira que Portugal até agora tem sido preponderante na área dos recursos humanos, na área da educação e na área de ajudar-nos a planear o Estado para podermos descentralizar o poder, por exemplo, tem sido uma enorme ajuda.

Nuno Rogeiro: Mas o que é que falta mais neste momento em Timor em termos de Recursos Humanos, o que é que falta mais? Professores, técnicos, engenheiros, pessoas para a reconstrução de infra-estruturas, pessoas que planeiem, digamos assim, o futuro? Se tivesse de fazer uma lista, uma lista de Natal, imagine, o que é que gostava que lhe pusessem no seu sapato de Natal?

Ágio Pereira: Bom, uma vantagem para nós quando começámos a edificar o Estado soberano de direito democrático, à meia-noite de 20 de Maio de 2002, que é um projecto enorme, um contracto social, é que nós não tínhamos nada para destruir mas para começar. De maneira que começámos tudo do zero. Então tivemos um espaço enorme de inovação e nós então vimos que recursos humanos é naturalmente um problema fundamental e não é um problema que se resolve da noite para o dia. É a longo prazo, precisamos de gerações. Ainda ontem tive encontro com os estudantes timorenses em Coimbra, foi isso que apelei para eles que “vocês têm de ser os novos heróis do nosso pais”, o heroísmo das nossas FALINTIL, dos nossos guerrilheiros parou em 30 de Agosto de 99. O novo Estado precisa de jovens que tenham ideias concretas sobre como é que vamos consolidar o Estado e sobretudo como transformá-las em realidade para o benefício do nosso povo. E isso é o que nós achamos que é o desafio enorme e reflexão para o Natal.

Martim Cabral: Timor tem um Fundo que eu julgo que foi copiado e modelado no Fundo Norueguês de Petróleo...

Ágio Pereira: Sim, sim...

Martim Cabral: Portanto é um Fundo financeiro de dinheiro obtido pelo petróleo e do gás. A última vez que ouvi, falava-se em 3 mil milhões de dólares, não sei se é o número correcto se é...

Ágio Pereira: 5.3 biliões de dólares.

Martim Cabral: Esse dinheiro não está a ser utilizado!? Do que eu percebi o Orçamento do Estado, portanto, não utiliza na realidade esses recursos.

Ágio Pereira: Pelo contrário, o Orçamento do Estado depende largamente desses recursos e a Lei só permite que o Governo e o Parlamento retirem do Fundo do Petróleo aquilo que se chama ISI – Istimated Sustainable Income.

Martim Cabral: Portanto, o rendimento sustentável estimado...

Ágio Pereira: De maneira que, para 2010, por exemplo, estima-se que serão de 502 milhões e é essa quantia exactamente que o Parlamento já aprovou para o Governo usar para 2010.

Nuno Rogeiro: Esse Fundo está fisicamente ou materialmente, está no fundo, sobre o controle só do Governo Timorense, há instituições internacionais que providenciam para a sua supervisão? Sei que durante muito tempo houve essa discussão, como é que iria ser o melhor controle financeiro desse Fundo. Acha que hoje está garantido esse controle financeiro, a transparência, digamos assim, como se costuma dizer, da utilização desse Fundo?

Ágio Pereira: Sim, sim. O órgão consultivo do Fundo do Petróleo que o nosso Estado tem, supervisiona esse Fundo e a execução do Orçamento, usando esse Fundo, passa necessariamente por aquilo que chamamos BPA – Bank Payment Authority, que é o nosso futuro Banco Central. De maneira que há um controle total, uma transparência total no Fundo.

Nuno Rogeiro: No fundo, digamos, os Fundos financeiros estão depositados numa instituição bancária credível?

Ágio Pereira: Sim, sim em Nova Iorque, naquilo que é que se chama Bonds.

Nuno Rogeiro: E isso sofreu com a actual crise ou não?

Ágio Pereira: Não, não porque foi um investimento seguro embora de muito baixo rendimento.

Nuno Rogeiro: Mais “mais vale um pássaro na mão que dois a voar”.

Ágio Pereira: Exacto. Agora estamos a considerar aquilo que se chama diversificação deste investimento de acordo com os consultores, os peritos que nos dão conselhos sobre esta matéria.

Nuno Rogeiro: Mas Martim, pegando numa coisa que estavas a dizer, falaste no acordo de petróleo, como nós sabemos Timor poderia ter tido outro acesso ao petróleo se formos só pela de saber onde é que ele está. Quer dizer, a maior parte está em território timorense, território marítimo, no entanto Timor teve que aceitar de certa forma um pacto com a Austrália, que é considerado um pacto leonino, um bocadinho desfavorável para Timor, acha que foi uma boa solução ou acha que Timor deveria continuar a lutar por um acréscimo dos rendimentos do petróleo que está nas suas águas territoriais?

Ágio Pereira: Bom, sim. Obviamente nós gostaríamos que o Acordo fosse melhor mas no âmbito das circunstâncias em que nós vivíamos em 2002, no que concerne ao Mar de Timor, aquilo que chamamos JPDA – Joint Project Development Autorithy, foi uma solução boa para o nosso Estado, na medida em que, quando a Austrália e Indonésia acordavam nos termos deste acordo, similarmente, houve uma distribuição de 50 / 50 e quando nos reunimos com a Austrália para redistribuir, num quadro já mais legal por causa da Lei internacional, 90 / 10 a favor de Timor-Leste. Portanto, foi no tempo da UNTAET e foi uma saída que penso que foi boa, embora nós, como eu disse, podia ser melhor. No que concerne ao Sunrise Troubador, aquilo que colectivamente chamam de “Greater Sunrise”, é que é mais gás. Nós ainda estamos a negociar. Se o gasoduto irá para Timor ou para a Austrália, a companhia com base na Austrália, a Woodwise, a companhia que ganhou o contracto para operar e explorar, ainda está com o princípio de que a decisão será a inviabilidade comercial, portanto, do ponto de vista deles é preferível ir para a Austrália, Timor-Leste acha que devia ir vir para Timor pelas razões óbvias em termos de toda a indústria secundária que iria derivar deste gasoduto vir para Timor-Leste mas é, neste momento, uma coisa que está na nossa agenda de prioridades. E é um consenso no nosso país que deveria vir para Timor-Leste.

Martim Cabral: Deixe-me perguntar-lhe também sobre um assunto. Timor nasceu, como todos nos lembramos, na violência, foi também ocupado violentamente e há, não há, poderá haver uma hipótese de se estudar, de analisar, de reportar, de criar uma Comissão sobre reconciliação mas também nomear e identificar os culpados de toda uma série de crimes que terão ocorrido ao longo dos anos. O Presidente Ramos-Horta é veementemente contra qualquer espécie de comissão, “esqueçam o passado vamos olhar para o futuro”, “esquece o passado, não é preciso analisar mais o que se passou”. Está de acordo com isso?

Ágio Pereira: Bom, em linha geral sim porque é importante ter como Estado de Direito soberano uma postura estratégica para o interesse nacional. E nesse aspecto nós consideramos uma Indonésia que, como Timor, nós começámos a Democracia mais ou menos ao mesmo tempo. De maneira que temos também de entender a fragilidade da democracia do nosso vizinho que é um pais gigante e que é o maior país muçulmano mas secular, democrático do mundo. Por outro lado nós temos de entender também que, para nós consolidarmos o nosso Estado Soberano de Direito Democrático precisamos de uma unidade nacional muito séria que não pode ser politizada demais senão o nosso povo pode ficar dividido. A unidade que se consolidou a 30 de Agosto de 99 ainda é uma unidade que tem de ser bem entendida e que após a violência de 99 temos no Timor Ocidental cerca de 100 mil timorenses e temos na Indonésia cerca de 8 mil estudantes timorenses a estudar que graças ao bom entendimento da nossa situação, a Indonésia identifica-os como estudantes nacionais, portanto não pagam propinas internacionais, então tudo isso, considerando também a fragilidade das nossas fronteiras é um Estado soberano de 7 anos e 8 meses, temos que de facto entender bem a estratégia mais adequada para podermos lidar com o passado.

Nuno Rogeiro: Os últimos dois anos foram de alguma instabilidade em Timor, enfim, para houve enfim o trágico acontecimento do ataque a Ramos-Horta e também a Xanana Gusmão de outra forma e na altura deu a impressão que não estava tudo esclarecido sobre esses ataques, quer dizer, a ideia que ficou para fora é de que não podia ser apenas elementos desgarrados das antigas forças de segurança que tinham participado naquilo, podia haver uma mão escondida por trás de tudo. Qual é a sua opinião sobre isso e acha que as instituições timorenses conseguiram descobrir alguma coisa ou foram realmente elementos isolados, loucos ou enlouquecidos ou loucos de poder que tentaram atentar contra a vida destes homens?

Ágio Pereira: Primeiro, os nossos Tribunais estão a lidar com isto, estão a tentar separar alhos e bugalhos e encontrar a agulha no palheiro. Em segundo, a situação em concreto em 11 de Fevereiro de 2008 foi que, homens armados entraram na residência do Chefe de Estado e como consequência infeliz, dois foram mortos. Em qualquer situação num Estado isso entende-se que é uma situação perigosa e que as consequências são lastimáveis mas no entanto é a casa do Chefe de Estado que homens armados entraram. Porquê ou não entraram, bom, é outra questão. Como é que acabaram por chegar aí às 7h00 da manhã ou pouco antes das 7 da manhã é quando o Presidente da República estava a fazer o seu exercício matinal. Está a ser investigado, uma investigação bastante longa, porque a situação, de acordo com os investigadores é complexa porque a nossa Constituição prevê isso como qualquer Constituição de democracia liberal, todo o cidadão é inocente até provado o contrário. Então os Tribunais agora estão a tentar descobrir de facto o que é que aconteceu e quem deveria ser culpado desta situação toda.

Martim Cabral: Timor existe com o apoio da ONU para governar, apoio militar e policial doutros países também, inclusivamente Portugal, quanto tempo é que prevê que esta situação irá continuar? Vai precisar de depender directamente de organismos internacionais ou de outros países. Tem algum calendário em mente?

Ágio Pereira: Segundo o nosso Presidente, e há um consenso, é que no mínimo a ONU deveria dar-nos assistência directa como tem dado e agora sob esse formato, até 2012. Isto porquê? Porque haverá um calendário, a segunda eleição legislativa desde 20 de Maio de 2002 e cremos que sim, até 2012, a ONU, Portugal, a comunidade internacional em geral iria entender melhor a consolidação dessa edificação do Estado de Direito democrático que Timor-Leste está a querer alcançar e com a ajuda das Nações Unidas. Ora, em termos gerais penso que como qualquer país em desenvolvimento iremos precisar de apoio da comunidade internacional, sendo em forma multilateral, Nações Unidas ou bilateral, ou em ambos os formatos, iremos precisar para muito tempo. Talvez uns 50 / 100 anos. Nós às vezes discutimos que os EUA ficou independente a 4 de Julho de 1776 com a Declaração de Independência e o seu preâmbulo a todos os valores, que de facto temos na nossa Constituição, até quando, depois de 200 anos os Estados Unidos é o que é. Precisamos também de 200 anos para conseguir a Democracia? Bom, isto é, deixamos para os historiadores, daqui a 100 anos.

Martim Cabral: Ágio Pereira obrigado por ter vindo aqui ao programa, desejo-lhe felicidades e um bom ano novo para si e para Timor.

Ágio Pereira: Igualmente.


nota: aconselha-se o visionamento da entrevista original, clicando na imagem acima. Esta entrevista foi editada online no sítio do programa Sociedade das Nações, da SIC Notícias no dia 28 de Dezembro de 2009.

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