Reunião do Conselho de Ministros de 6 de Janeiro de 2010

IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS


COMUNICADO DE IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 6 de Janeiro de 2010

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 6 de Janeiro de 2010, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Dili, e aprovou:

1. Resolução sobre a abertura de concurso público para a integração no Regime Geral de Carreiras da Administração Pública de Trabalhadores Contratados a Termo Certo que exercem funções como Professores no Sistema de Educação e Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário de Timor-Leste.

Desde a Independência que houve a necessidade de absorver trabalhadores para tarefas de ensino, mesmo que transitoriamente, ao mesmo tempo que se desenvolvia o planeamento do sistema educativo e o Ordenamento Jurídico Timorense. Muitos desses trabalhadores, contratados a termo certo há alguns anos pela Administração Pública Timorense para tarefas de ensino, têm hoje legítimas expectativas de verem reconhecido, com carácter de permanência, o seu empenho e dedicação em prol do desenvolvimento da Nação.

Tendo em conta que a Lei determina que só têm direito à Carreira os funcionários com vínculo permanente à Administração Pública; que o ingresso na Carreira da Administração Pública só pode acontecer depois de concurso de prestação de provas como parte de um processo de selecção baseado no mérito; e, ainda, que é direito e dever dos funcionários públicos o acesso à formação e capacitação profissionais, bem como à avaliação do desempenho, o Conselho de Ministros determinou a abertura de concurso público de ingresso no Regime Geral de Carreiras da Administração de trabalhadores contratados a termo certo que exercem funções como professores no Sistema de Educação e Ensino Pré-escolar, Básico e Secundário de Timor-Leste.

O Conselho de Ministros analisou, ainda:

1. Apresentação e discussão do Plano de Acção Legislativa para o 1º semestre de 2010

Na primeira reunião do novo ano, o Conselho de Ministros começou a desenhar as prioridades, por áreas sectoriais, sobre o Plano de Acção Legislativa, que define o conjunto de diplomas legislativos e regulamentares a aprovar até Junho de 2010.

2. Apresentação do plano de Promoções na PNTL

O processo de promoções, que tem início esta semana na Policia Nacional de Timor-Leste, foi apresentado, em detalhe, ao Conselho de Ministros. O plano, elaborado pela Comissão de Promoções de acordo com a legislação em vigor, tem como objectivo identificar as capacidades dos agentes da autoridade, através de testes que serão efectuados por todos os elementos, e proceder às necessárias promoções e alterações salariais na PNTL.

Secretaria de Estado do Conselho de Ministros
Díli, Palácio do Governo,
6 de Janeiro de 2010