Reunião do Conselho de Ministros de 20 de Janeiro de 2010

Secretaria de Estado do Conselho de Ministros
Díli, Palácio do Governo,
20 de Janeiro de 2010

IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 20 de Janeiro de 2010

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 20 de Janeiro de 2010, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e decidiu:

1. Decreto-Lei que altera o Regime de Aprovisionamento do Estado.

O Regime Jurídico do Aprovisionamento, aprovado em 2005, estabelece as regras de aquisição de bens e serviços por parte do Estado.
O diploma hoje aprovado pelo Conselho de Ministros introduz algumas medidas importantes para procedimento do aprovisionamento, que visam, no essencial, torná-lo mais claro, rápido e eficaz, a fim de ir ao encontro das expectativas da sociedade civil.

2. Decreto-Lei que altera o Regime de Promoção dos Altos Cargos Militares.

Com o objectivo de reforçar e consolidar o papel do Presidente da República como Comandante Supremo das Forças Armadas, o Decreto-Lei hoje aprovado determina o mesmo regime de nomeação para os cargos não previstos na Constituição, mas que por igualdade de razão devem ter o mesmo regime em termos de nomeação e exoneração.

Recorde-se que a reforma do sector das forças armadas e em particular das estruturas de comando das Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL) levou à criação de vários cargos no topo da hierarquia militar não previstos pela Constituição.

3. Doação à Republica do Haiti.

Em consequência do violento terramoto que atingiu a República do Haiti, e que provocou grande devastação em todo o país, o Conselho de Ministros, em acto de solidariedade e fraternidade (princípios fundamentais consignados na Constituição de Timor-Leste) decidiu aprovar apoio financeiro, a fim de ajudar a minimizar os efeitos nefastos provocados pelo desastre natural.

Recorde-se que o terramoto destruiu total ou parcialmente dezenas de milhares de habitações e edifícios públicos no Haiti, tendo provocado sérios danos nas redes de comunicações e de energia do país, bem como, uma elevada perda de vidas, e um número indeterminado de feridos e desaparecidos.

O Primeiro Ministro de Timor-Leste enviou, atempadamente, ao seu homólogo do Haiti as suas mais profundas condolências e expressão de solidariedade para com o povo e Estado da República do Haiti.

4. Resolução do Governo sobre o Recenseamento Eleitoral 2010

O processo de recenseamento eleitoral, actualmente em curso, será efectuado também nos sucos. O objectivo é, por um lado preparar o processo eleitoral que está previsto para este ano, e ao mesmo tempo resolver as situações irregulares detectadas no âmbito do Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos.

Recorde-se que este subsídio se destina a garantir a subsistência dos cidadãos timorenses, residentes em território nacional, que tenham completado 60 anos de idade ou que se encontrem em situação de incapacidade absoluta e definitiva para exercer uma actividade laboral, e que o cartão de eleitor foi o meio escolhido para fazer prova da nacionalidade e idade dos candidatos ao referido subsídio. Com este processo de verificação de dados, o Governo entende garantir que todos os cidadãos que tenham direito recebam as suas respectivas pensões.

O Conselho de Ministros analisou, ainda:

1. Plano de Acção Legislativa para o 1.º Semestre de 2010.

O Plano de Acção Legislativa para o Primeiro Semestre de 2010 foi discutido, por forma a que sejam agendadas as Leis e Decretos-Lei das várias áreas e sectores que o Conselho de Ministro considera serem essenciais, para aprovação, até Junho deste ano.
Este Plano de Acção representa uma orientação legislativa para o Governo e parte de uma metodologia de trabalho que irá ser melhorada de ano para ano.