1- Resolução que aprova o Relatório Inicial da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW).
A República Democrática de Timor Leste assinou e ratificou em 2002 a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW), tendo, aquando da assinatura, assumido a responsabilidade de submeter ao Comité da CEDAW, nas Nações Unidas, o Relatório Inicial, a apresentar um ano após a sua ratificação pelo Parlamento e, de quatro em quatro anos, o Relatório Periódico.
O Relatório Inicial cobre o período desde a independência, a 20 de Maio de 2002, até 19 de Maio de 2006. Procura dar uma visão geral sobre o estatuto da mulher em Timor Leste e tem a finalidade de cumprir com as obrigações do Governo da República de Timor Leste para com a CEDAW.
O Conselho de Ministros , na reunião de hoje, aprovou o Relatório Inicial da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra asMulheres (CEDAW)." (Comunicado à Imprensa - Reunião do Conselho de Ministros de 09.01.2008 [Recebido por e-mail])
" O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 09 de Janeiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
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