Timor-Leste: Técnicos portugueses colaboram na instalação do Tribunal de Contas

A Procuradora-Geral da República de Timor-Leste, Ana Pessoa, reuniu-se com técnicos do Tribunal de Contas de Portugal, para analisar a criação do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas timorense, disse hoje fonte oficial.

“No âmbito da cooperação bilateral com Portugal, a Procuradora-Geral da República manteve uma reunião de trabalho com técnicos do Tribunal de Contas daquele país, visando definir o modelo do Tribunal de Contas a ser estabelecido em Timor Leste, de acordo com o norma constitucional que cria o Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas”, segundo uma nota da Procuradoria.

A necessidade e urgência de ser criado o Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, já previsto na Constituição timorense, foi sublinhada por Ana Pessoa na sua comunicação anual ao Parlamento.

“Trata-se de um órgão da maior importância na consolidação do Estado de Direito, do rigor das contas Públicas e da transparência financeira”, disse.

“O Tribunal de Contas é um órgão de controlo externo, independente, fiscalizando preventivamente a legalidade genér ica administrativa e a legalidade específica e financeira do ato gerador de despesa. Evita o dispêndio de dinheiros públicos em atos ilegais”, referiu a Procuradora-Geral.

Ana Pessoa lembrou que, com a instalação desse tribunal especializado, “os contratos de empreitadas de obras públicas ou de fornecimento de bens e serviços de valor elevado devem obter o visto prévio do Tribunal antes de serem celebrados, podendo estes ser recusados”.

“Sem o visto do Tribunal, o dinheiro não pode ser gasto. E, se porventura se tiver feito qualquer pagamento, o montante utilizado tem de ser reposto por quem fez indevidamente o pagamento, além de poder eventualmente incorrer em responsabilidade criminal”, acentuou.

Para a Procuradora-Geral da República, “a instalação e entrada em funcionamento do Tribunal Superior Administrativo Fiscal e de Contas vai trazer uma maior transparência na utilização dos dinheiro públicos, contribuindo para uma maior pacificação social ao diminuir a tensão na arena política”.

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico***

Lusa