UMA LULIK: Tribunal de Contas

O Governo de Timor-Leste assinou um memorando de entendimento com o Tribunal de Contas de Portugal, para a cooperação legislativa, formação de quadros e assistência técnica, anunciou hoje a ministra da Justiça timorense.

Lúcia Lobato falava na conferência internacional sobre o controlo externo das contas do Estado, que hoje decorreu em Díli, tendo como principal orador o presidente do Tribunal de Contas português, Guilherme d’Oliveira Martins.

Ao abrigo do acordo, Timor-Leste vai enviar para Portugal vinte jovens, escolhidos entre 200 candidatos, que frequentarão um curso de introdução ao controlo financeiro, seguido de um estágio profissional em exercício de funções.

Presente na abertura dos trabalhos, o primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão, quebrou o formalismo do encontro, garantindo aos jovens seleccionados que ele próprio irá atrás deles se, em vez de se aplicarem em Portugal, seguirem outro rumo.

“Sei que o vosso problema é o português, mas esforcem-se. Se não falam bem o português, façam bem as contas”, brincou.

Os vinte seleccionados, após a formação em Portugal, deverão ingressar na Câmara de Contas, órgão a ser criado na dependência do Supremo Tribunal de Recurso, até haver Tribunal de Contas, estando o Governo a trabalhar no respectivo projecto de Lei.

A conferência de hoje, segundo a ministra da Justiça, “foi para ouvir e discutir ideias e aprender com a experiência de outros países, para melhorar” esse projecto.

Oliveira Martins explicou que se trata “de levar à prática a existência de uma câmara de contas, junto do tribunal superior, com tarefas ligadas ao foro administrativo, fiscal e de contas”.

“Há uma complementaridade natural entre a acção do Parlamento Nacional com competências de responsabilização política, e a acção da Câmara de Contas, com competências de responsabilização financeira”, expôs.

Para o presidente do Tribunal de Contas de Portugal, “não deve haver um poder pré-estabelecido, mas deve haver de forma inequívoca a complementaridade entre competências jurisdicionais e competências de auditoria”, dessa câmara.

Guilherme d’Oliveira Martins sublinhou a importância da fiscalização prévia, nomeadamente em domínios como a contratação internacional ou a contracção de dívida pública, para fazer repor o equilíbrio entre as partes contratantes.

“Em nome da complementaridade entre legalidade e economia, temos de cada vez mais ser intransigentes, relativamente ao cumprimento da regra de ouro das finanças públicas: não podemos fazer impender sobre as gerações futuras os gastos não reprodutivos das gerações presentes”, concluiu.

O presidente do Supremo Tribunal de Recurso, Cláudio Ximenes, afirmou-se confiante de que “há vontade política de fazer avançar o processo” do controlo das contas do Estado, dotando de meios humanos, técnicos e materiais a futura câmara de contas, mas para o vice-presidente do Parlamento, Vicente Guterres, não basta.

“É também fundamental que o Parlamento esteja dotado de técnicos que saibam analisar os relatórios periódicos do Tribunal de Contas e que auxiliem os deputados na organização dos debates político financeiros”, observou.

18.03.2011 - 11:22 Por Lusa

A Procuradora-Geral da República de Timor-Leste, Ana Pessoa, reuniu-se com técnicos do Tribunal de Contas de Portugal, para analisar a criação do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas timorense, disse hoje fonte oficial.

“No âmbito da cooperação bilateral com Portugal, a Procuradora-Geral da República manteve uma reunião de trabalho com técnicos do Tribunal de Contas daquele país, visando definir o modelo do Tribunal de Contas a ser estabelecido em Timor Leste, de acordo com o norma constitucional que cria o Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas”, segundo uma nota da Procuradoria.

A necessidade e urgência de ser criado o Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, já previsto na Constituição timorense, foi sublinhada por Ana Pessoa na sua comunicação anual ao Parlamento.

“Trata-se de um órgão da maior importância na consolidação do Estado de Direito, do rigor das contas Públicas e da transparência financeira”, disse.

“O Tribunal de Contas é um órgão de controlo externo, independente, fiscalizando preventivamente a legalidade genér ica administrativa e a legalidade específica e financeira do ato gerador de despesa. Evita o dispêndio de dinheiros públicos em atos ilegais”, referiu a Procuradora-Geral.

Ana Pessoa lembrou que, com a instalação desse tribunal especializado, “os contratos de empreitadas de obras públicas ou de fornecimento de bens e serviços de valor elevado devem obter o visto prévio do Tribunal antes de serem celebrados, podendo estes ser recusados”.

“Sem o visto do Tribunal, o dinheiro não pode ser gasto. E, se porventura se tiver feito qualquer pagamento, o montante utilizado tem de ser reposto por quem fez indevidamente o pagamento, além de poder eventualmente incorrer em responsabilidade criminal”, acentuou.

Para a Procuradora-Geral da República, “a instalação e entrada em funcionamento do Tribunal Superior Administrativo Fiscal e de Contas vai trazer uma maior transparência na utilização dos dinheiro públicos, contribuindo para uma maior pacificação social ao diminuir a tensão na arena política”.

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico***

Lusa