Timor-Leste - 10º Aniversário da PNTL

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO

ALOCUÇÃO

DE SUA EXCELÊNCIA O PRIMEIRO-MINISTRO

KAY RALA XANANA GUSMÃO

POR OCASIÃO DA CERIMÓNIA DO 10º ANIVERSÁRIO

DA PNTL

27 de Março de 2010

Palácio do Governo

Díli

Exmo. Senhor Presidente da República, Dr. José Ramos-Horta,

Exmo. Senhor Presidente do Parlamento Nacional, Fernando Lasama de Araújo,

Exmo. Senhor Secretário de Estado da Segurança, Francisco Guterres,

Exmo. Senhor Chefe do Estado-Maior General das F-FDTL, Major-General Taur Matan

Ruak,

Exma. Senhora Representante do Secretário-Geral da ONU, Sra. Ameerah Haq,

Exmo. Senhor Comandante da Polícia das Nações Unidas, Superintendente Luís Carrilho,

Senhores membros do Governo,

Senhores Deputados,

Representantes do Corpo Diplomático,

Senhor Comandante-Geral da PNTL, Comissário Longuinhos Monteiro,

Oficiais, Sargentos e Agentes da PNTL,

Há precisamente um ano, neste mesmo local, quando comemorávamos o nono aniversário da Polícia Nacional de Timor-Leste, enunciei três grandes desafios que a Polícia iria enfrentar e para os quais teria que se preparar.

O primeiro foi o da nomeação de um novo Comandante-Geral e de um novo 2º Comandante-Geral, os quais foram empossados nessa cerimónia, constituindo, esse acto, uma aposta numa liderança forte e disciplinadora da PNTL.

O segundo dizia respeito à entrada em vigor da nova Lei Orgânica da PNTL, a qual lhe veio atribuir um novo modelo de polícia, bem distinto daquele que até então a caracterizava.

O terceiro referia-se à proximidade do início da transferência, da UNPOL para a PNTL, da responsabilidade executiva pela segurança interna do País.

Não tenho quaisquer dúvidas, e penso que ninguém as terá, que a escolha do Comissário Longuinhos Monteiro para comandar a PNTL foi uma aposta ganha.

Rapidamente soube integrar-se no espírito inerente a um Corpo de Polícia, sabendo granjear o respeito e admiração dos homens e mulheres que passou a ter sob o seu comando.

Consigo a PNTL iniciou um processo de reorganização e reestruturação, sendo evidente que adquiriu, neste último ano, níveis de operacionalidade e de capacidade de intervenção bastante satisfatórios, indiciadores de que se está no bom caminho.

As últimas operações policiais em que os efectivos da PNTL se empenharam, particularmente as desencadeadas recentemente nos Distritos de Cova Lima e de Bobonaro, em que foi posto cobro a um surto de criminalidade violenta que teimava em lançar o pânico junto das populações, vieram provar que a nossa Polícia está pronta para assumir novas responsabilidades.

Sob a liderança do Comissário Longuinhos Monteiro, que comandou directamente, no terreno, as operações que levaram à captura dos criminosos, a PNTL deu uma lição aos seus detractores, mostrando que está apta a garantir a segurança das populações, fazendo-o dentro dos limites impostos pela Lei e na observância dos mais elementares direitos dos cidadãos.

Ao Senhor Comandante-Geral os meus sinceros parabéns por este primeiro ano à frente dos destinos da PNTL, fazendo votos para que o seu comando se continue a caracterizar pelos êxitos que tem vindo a obter.

A nova Lei Orgânica da PNTL veio consagrar um novo modelo de polícia, assente fundamentalmente em três vértices: cadeia de comando, hierarquia e disciplina.

Este ano que passou veio-nos demonstrar que este modelo é, sem dúvida alguma, aquele com que melhor se identifica a nossa Polícia.

A existência de uma cadeia de comando claramente definida, em que a tomada da decisão e a responsabilidade pelo seu cumprimento está exclusivamente atribuída ao comandante, nos diversos escalões de comando, trouxe à PNTL a necessária coesão interna e espírito de corpo, e, consequentemente, a capacidade de responder com mais prontidão e eficácia aos desafios que enfrenta.

Uma disciplina mais rigorosa, não imposta mas consentida, bem aceite e desejada pela esmagadora maioria dos efectivos, em que todos aqueles que mancham o bom nome da Instituição que servem são exemplarmente punidos, veio também contribuir decisivamente para tornar a PNTL mais forte e credível.

Tenho plena consciência que persistem ainda problemas graves de disciplina, os quais têm afectado negativamente a imagem da Polícia junto da sociedade em que está inserida.

Sabemos que o comportamento de um só polícia pode pôr em causa a credibilidade de todos os seus camaradas, razão pela qual terá que haver rigor e celeridade na resposta a estes casos.

Situações como a vivida no final do ano passado, em que lamentavelmente se perdeu uma vida humana pela acção irresponsável de um único polícia, não devem ser aproveitadas para se questionar a capacidade da PNTL em assumir a responsabilidade pela segurança interna do País.

Trata-se de casos isolados, que ocorrem também com frequência nas forças de segurança de todos os outros países, nomeadamente naqueles que apresentam um nível de desenvolvimento e estabilidade em nada comparável a um Estado como Timor-Leste, que goza somente de oito anos de independência efectiva.

Quero aproveitar esta oportunidade para lançar um apelo aos efectivos da PNTL e, em particular, aos oficiais que têm a responsabilidade pela condução dos seus subordinados. A Lei Orgânica define igualmente que a PNTL, quanto à estratégia e filosofia de policiamento, reúne as características de uma polícia comunitária.

Isto significa que o polícia tem que estar bem integrado na comunidade local, privilegiando um policiamento de proximidade, ou seja, em permanente contacto directo com as populações, de cuja segurança é o principal responsável.

As patrulhas não podem ser efectuadas somente em viaturas, situação em que, normalmente, não há percepção dos problemas, mas sim deve haver a preocupação dos polícias percorrerem a pé todos os bairros e povoações mais distantes, contactando directamente com as populações locais.

Só através desse contacto próximo é que é possível identificar os problemas que afectam as comunidades, saber quais os conflitos que condicionam a sua segurança e tomar as medidas adequadas que permitam garantir que as pessoas vivam em paz e em tranquilidade.

Não basta aprovar uma lei para que se mudem as mentalidades. Essa é a grande tarefa reservada agora à hierarquia da PNTL: fazer com que todos os oficiais, sargentos e agentes

interiorizem que é fundamental alterar radicalmente a filosofia de patrulhamento que tem sido seguida até à presente data, substituindo-o por um policiamento de proximidade efectivo e permanente.

Esperamos também que a UNPOL se empenhe neste objectivo, não só através do exemplo daqueles que nela prestam serviço, que devem privilegiar este tipo de policiamento em detrimento das rotineiras patrulhas auto, como, principalmente, garantindo a sua implementação nos comandos distritais que ainda lhes estão entregues.

Finalmente quero referir-me ao processo, em curso, de transferência da responsabilidade executiva da segurança interna do Pais, da UNPOL para a PNTL.

Neste último ano a PNTL reassumiu a missão que constitucionalmente lhe está atribuída nos comandos distritais de Lautém, Oe-cusse, Manatuto e Viqueque, além da Unidade Marítima, do Centro de Formação da Polícia e do Serviço de Informações da Policia.

Contrariando as vozes que se têm feito ouvir em alguns sectores que, sistematicamente, colocam os interesses pessoais e corporativos acima do interesse nacional, os quais insistem em procurar passar a mensagem de que a nossa Policia não está ainda preparada para os novos desafios que tem de enfrentar, a PNTL, nas Unidades e Serviços agora à sua responsabilidade, tem pautado a sua postura por elevados níveis de profissionalismo, competência e dedicação à causa pública.

Os polícias timorenses têm-nos dado, a todos nós, uma lição de humildade e de civismo, porque, apesar dos parcos recursos humanos e logísticos que são postos à sua disposição, têm desempenhado o seu trabalho sem queixumes, cumprindo com êxito as tarefas que lhes têm sido atribuídas.

Ao longo de 2010 esperamos que a todo o dispositivo da PNTL sejam entregues os poderes inerentes à função policial, passando a responsabilidade pelo garante da segurança interna da Nação a estar, exclusivamente, nas nossas mãos, nos timorenses.

Quero aproveitar esta oportunidade para expressar o meu profundo pesar pelo desaparecimento prematuro daquele que, em representação da UNMIT, coordenou com o Governo todo este processo de transferência de funções.

Ao Sr. Takahisa Kawakami, que nos deixou quando ainda muito necessitávamos dos seus serviços, se deve, em parte considerável, o êxito pela forma como a PNTL tem reassumindo as suas funções de força de segurança.

O Sr. Kawakami soube dialogar connosco, compreender-nos e respeitar-nos, agindo sempre com inteligência e tacto. Vamos sentir a sua falta.

Estou certo que a UNMIT, para quem esta perda é profundamente penosa e sentida, vai rapidamente encontrar outro interlocutor, o qual, trabalhando em estreita cooperação com o Governo, saberá levar ao fim a missão iniciada pelo seu antecessor.

Oficiais, Sargentos e Agentes da PNTL,

As minhas últimas palavras são-vos destinadas.

Cumpre-se hoje a primeira década da história da Instituição a que vós, orgulhosamente, pertenceis.

O IV Governo Constitucional assumiu, desde o início, o compromisso de proceder a reformas necessárias para o fortalecimento das várias Instituições do Estado, incluindo a PNTL.

E um dos factores, para a reforma e o reforço das Instituições, era obviamente um quadro legal apropriado.

Na sequência disto, a 13 de Dezembro de 2008, foi aprovado, no Conselho de Ministros, o Regime de Promoções da PNTL, promulgado posteriormente pelo Presidente da República e publicado como Decreto-Lei nº 16/2009, a 18 de Março.

Esse Decreto-Lei estabeleceu novas categorias, subcategorias e postos para a PNTL, que, até então, só tinha:

• Inspectores;

• Subinspectores;

• Agentes.

O Decreto-Lei também estabeleceu as normas a seguir, num processo normal de promoções, desde o artigo 5º ao artigo 35º.

No futuro, as promoções seguirão estas normas. E espero que todos os membros da PNTL estudem e entendam os procedimentos que regulam a vossa vida profissional.

Digo isso, porque recebi várias reclamações, recebi vários comentários infundados, para além de algumas recomendações sobre o actual processo de promoções.

Oficiais, Sargentos e Agentes,

Nunca esqueçamos os motivos que exigiram a presença da UNPOL, aqui, em Timor-Leste.

A UNPOL veio, em 2006, porque não fomos capazes de salvaguardar a integridade da PNTL, como um corpo e como Instituição do Estado, profissional, apartidária e sólida.

Vivemos todos sob a pressão de um processo de reavaliação de vós mesmos, individualmente e no plano global da Instituição. E, por isso mesmo, ainda não terminámos o processo de “handover” nos Distritos, incluindo Díli.

E foi, dentro deste contexto, que o Decreto-Lei nº 16/2009, no seu capítulo V, definiu um Regime Transitório de promoções.

Desde o artigo 36º ao artigo 48º, estão estipulados todos os procedimentos que todos cumprimos, vós e nós.

Em todo o processo de avaliação e dos testes, definido nesse Regime Transitório, posso garantir que não houve nem a mínima interferência ou intervenção política, de quem quer que fosse.

Devo, assim, afirmar que o processo de promoções foi o melhor que se pôde produzir, para o bem de todos os membros da PNTL e para a credibilidade da vossa Instituição.

E este processo não acabou aqui. Existem mais de 300 casos pendentes, à espera de uma solução e todos esperamos seja em breve.

Existem também possibilidades de promoções, segundo o Regime Geral, como contempladas no artigo 7º e seguintes do Decreto-Lei nº 16/2009.

Para isso, na sua última reunião, de 24 de Março, o Conselho de Ministros aprovou uma Resolução, para a criação de uma Comissão de Acompanhamento do Processo de Promoções da PNTL, para:

• Apoiar na implementação das promoções já aprovadas;

• Apoiar na resolução das promoções demoradas;

• Apoiar na resolução dos casos dos membros da PNTL a que não foram

atribuídos postos;

• Apoiar na entrada em funcionamento da Comissão de Promoções de Regime Geral, nos termos do artigo 29º do Decreto-Lei nº 16/2009, que prescreve as modalidades de promoção, no seu artigo 7º, como sendo:

a) Antiguidade;

b) Escolha;

c) Nomeação;

d) A título excepcional.

Oficiais, Sargentos e Agentes,

Eu sei que houve reuniões e que, nessas reuniões, os descontentes falavam de tudo menos dos resultados que obtiveram cada um nos testes.

Eu quero lembrar que a Comissão da Função Pública foi estabelecida para garantir os direitos, mas também para reforçar a consciência do dever dos funcionários públicos. O Estado está a apostar no princípio da meritocracia, para acabar com os apadrinhamentos ou promoções por laços de família ou de partido.

E quero aproveitar esta oportunidade para, publicamente, dar todo o apreço do Governo, pela integridade, esforço e desempenho prestados pelos membros da Comissão de Avaliação e do Secretariado para Promoções da PNTL.

O trabalho deles é que está a garantir o bom caminho para uma PNTL profissional, apartidária e consciente dos seus deveres.

De vós, aquilo que espero, que todos esperamos, é que saibam honrar a farda que vestem e sejam dignos da confiança que as populações em vós depositam.

A todos quantos servem na PNTL os meus parabéns por mais este aniversário.

Muito obrigado.

Kay Rala Xanana Gusmão

27 de Março de 2010