Timor-Leste confirma que está em curso uma acção com vista a recuperar montantes referentes a impostos

COMUNICADO  DE  IMPRENSA

Secretário de Estado do Conselho de Ministros e

Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste

Ágio Pereira

10 de julho de 2012

Díli, Timor-Leste

A República Democrática de Timor-Leste está envolvida numa ação legal contra várias multinacionais petrolíferas, incluindo a Conoco-Phillips, visando recuperar verbas substanciais que crê serem devidas ao povo de Timor-Leste em conformidade com obrigações legais resultantes dos contratos de produção relativos à Área de Desenvolvimento Petrolífero Conjunto (ADPC).

O advogado e Embaixador dos EUA, Pierre-Richard Prosper, foi contratado para aconselhar e representar a República Democrática de Timor-Leste em matérias relacionadas com investimentos e desenvolvimento de infraestruturas no setor petrolífero. No seguimento de auditorias efetuadas pelas autoridades relevantes em Timor-Leste foram feitas 28 avaliações contra petrolíferas.

O Embaixador Prosper confirmou que “como parte desse processo de auditoria elas (as autoridades relevantes) estão a descobrir que existem vastas áreas onde se registaram discrepâncias”.

“É uma luta de David contra Golias”, afirmou o Secretário de Estado dos Recursos Naturais Alfredo Pires, acrescentando que a dívida é de “centenas de milhões, possivelmente até milhares de milhões”.

De acordo com os termos da ADPC, 90 porcento das receitas pertencem a Timor- Leste e os restantes 10 porcento pertencem à Austrália. O Embaixador Prosper apelou aos agentes do Gabinete Fiscal da Austrália (ATO) para que conduzam auditorias semelhantes a respeito das receitas pagas até aqui.

“Suponho que estejam tão interessados como nós em apurar se as petrolíferas estão a pagar os impostos devidos.”

Timor-Leste acredita que, em prol da abertura e harmonização plenas da tributação na ADPC, continua a ser do interesse dos contribuintes australianos que Timor-Leste e a Austrália assinem um Memorando de Entendimento de partilha de tributação.

“Para que a Austrália possa saber com rigor que os impostos foram pagos é importante que saiba o que foi e o que não foi pago. Só podemos fazer contas se dispusermos dos números envolvidos. Por outras palavras, há uma parte da equação em falta para Timor-Leste e para a Austrália. Assim sendo faz sentido que uma autoridade fiscal, seja na Austrália ou em Timor-Leste, queira dispor da equação completa para poder determinar se a totalidade dos impostos foi ou não paga,” afirmou o Embaixador Prosper.

Ciente do debate atual na Austrália a respeito das migrações ilegais, o Embaixador Prosper reiterou que o Governo de Timor-Leste considera que existem benefícios estratégicos para a Austrália em assegurar o futuro económico deste seu vizinho próximo. Uma das principais posições políticas do Governo de Timor-Leste consiste na construção de um gasoduto entre o campo do Greater Sunrise e Timor-Leste, de forma a criar emprego e oportunidades no país.

“Não queremos uma situação em que haja um país instável a norte,” referiu o Embaixador Prosper, que acrescentou “queremos sim um país a norte que seja um parceiro no comércio e um parceiro na paz, para que não haja o caos e as questões associadas a migrações que por vezes afetam esta parte do mundo.”

FIM


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