UMA LULIK: INFO | Relatório sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Timor-Leste

Sumário Executivo

É essencial considerar no presente momento os direitos das pessoas com deficiência, uma vez que Timor-Leste está a construir a sua nação e está empenhado em tornar-se um líder regional em matéria de direitos humanos.

O cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência poderá ter um papel fundamental na garantia do desenvolvimento nacional inclusivo em Timor-Leste e na região da Ásia-Pacífico.

De 2010 a 2011, a Secção de Direitos Humanos e Justiça Transicional da UNMIT (HRTJS) realizou uma pesquisa sobre os direitos das pessoas com deficiência. Os resultados preliminares desta pesquisa e as recomendações são partilhados abaixo para facilitar a discussão sobre a forma como o governo, a sociedade civil e os intervenientes internacionais podem trabalhar em conjunto para promover e proteger os direitos das pessoas com deficiência. Sendo o primeiro relatório público de uma missão de manutenção da paz sobre os direitos das pessoas com deficiência, requer uma maior reflexão e acção por parte das Nações Unidas.

As pessoas com deficiência de Timor-Leste participaram na pesquisa e elaboração das recomendações do relatório. As suas vozes e visão vão ditar o caminho para um futuro no qual os direitos de todas as pessoas serão cumpridos - em Timor-Leste e além.

Principais Conclusões

Timor-Leste tomou medidas progressivas para o cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência, mas maiores investimentos são necessários para proporcionar igualdade de oportunidades e proteger os grupos de alto risco contra violações de direitos humanos graves, especialmente em relação a pessoas com deficiência mental, mulheres e crianças.

Timor-Leste agiu com eficácia para o cumprimento do direito de participação na vida cultural das pessoas com deficiência. <> O actual quadro jurídico nacional exige maior desenvolvimento para proteger as pessoas com deficiência contra a discriminação e para garantir-lhes acesso aos serviços públicos. <> As pessoas com deficiência não têm beneficiado suficientemente nem têm sido incluídas no planejamento do acesso a edifícios públicos, transportes e a outras formas de infra-estrutura nacional.

O governo e a sociedade civil tomaram medidas para aumentar o acesso à educação das pessoas com deficiência, mas a educação é a área que as pessoas com deficiência identificam como a que necessita de mais melhorias. <> As crianças com deficiência são vulneráveis à discriminação no acesso à educação. <> O acesso à informação pública não tem sido devidamente facultado às pessoas com deficiência.

Apesar de alguns intervenientes do governo estarem a envidar esforços para atender às necessidades das pessoas com deficiência, as políticas eleitorais e a legislação têm de abordar melhor a acessibilidade e garantir em todas as leis o direito de voto de todas as pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com deficiência mental.

Por vezes, as pessoas com deficiência são vítimas de agressões físicas e verbais no interior das suas próprias comunidades. A linguagem estigmatizante é comumente utilizada em Timor-Leste na referência a pessoas com deficiência.

A monitorização e implementação das políticas governamentais sobre a deficiência têm de ser reforçadas de modo a estarem em conformidade com as normas internacionais já adaptadas nas políticas nacionais. <> Uma maior regulamentação e monitorização da prestação de cuidados de saúde às pessoas com deficiência mental é essencial para protegê-las contra o tratamento cruel e a privação da liberdade. <> As mulheres com deficiência são particularmente vulneráveis à agressão sexual e devem ser incluídas nos esforços de âmbito nacional de combate a violência baseada no gênero.

Recomendações de Prioridades

Pelo Governo:

Emitir declarações públicas e materiais educativos que afirmem que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos das outras pessoas e que esses direitos têm de ser promovidos e cumpridos.

Complementar o quadro jurídico e político actuais, dando prioridade à legislação sobre a saúde mental e às medidas que protegem o direito de voto, uma política nacional para a deficiência que promova a não-discriminação e a adesão e ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Promover e proteger os direitos das pessoas com deficiência de alto risco, especialmente as pessoas com deficiência mental, mulheres e crianças.

Aumentar a capacidade da sociedade civil e dos intervenientes do governo de monitorizar e de comunicar sobre a prestação de serviços às pessoas com deficiência, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com outras leis e políticas pertinentes.

Pelo Ministério da Saúde:

Garantir cuidados de saúde adequados, protecção e libertação de pessoas mantidas com restrições permanentes.

Criar opções públicas de reabilitação que possam satisfazer totalmente as necessidades e proteger os direitos das pessoas com deficiência mental.

Pelo Ministério da Justiça:

Garantir que as pessoas com deficiência recebem reconhecimento igual perante a lei e o pleno acesso aos recursos de justiça, incluindo a prestação de serviços de apoio judiciário, tradução, interpretação, reabilitação e protecção.

Pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) e o Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE):

Desenvolver planos de cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência para as eleições de 2012, incluindo a acessibilidade à informação do eleitor, recenseamento e secções de voto.

Pelo Ministério das Infra-estruturas:

Garantir a protecção dos direitos das pessoas com deficiência na legislação futura, regulamentando as normas de construção e implementando progressivamente elementos de desenho universal que criam um melhor acesso à infra-estrutura pública.

Pelo Ministério da Solidariedade Social:

Defender aumentos de orçamento, de pessoal e de recursos, especialmente em relação a gabinetes que cobrem áreas distantes.

Pela Secretaria de Estado para a Promoção da Igualdade (SEPI) e a Comissão Nacional dos Direitos da Criança:

Incluir as mulheres e as crianças com deficiência em todos os programas.

Pelo Provedor de Direitos Humanos e Justiça e a Direcção Nacional dos Direitos Humanos e de Cidadania do Ministério da Justiça:

Desenvolver mecanismos de monitorização, denúncia e programas de educação sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Pelos Doadores:

Integrar os direitos das pessoas com deficiência, incluindo a insistência num modelo universal, igualdade de oportunidades de emprego e orçamentação para proteger esses direitos. <> Dar prioridade ao apoio para formação e "mentoring" no país para o pessoal da saúde, intervenientes judiciais e professores relativamente aos direitos das pessoas com deficiência e aos serviços que lhes prestados.

Pelas Nações Unidas:

Tomar medidas imediatas para garantir a sensibilização do pessoal em relação aos direitos das pessoas com deficiência e a acessibilidade às instalações e ao emprego das pessoas com deficiência, inclusive em operações de manutenção da paz.