UMA LULIK: Parlamento Nacional

in Forum-Haksesuk pode ler-se uma declaração política do Deputado Hermes Barros do PSD, aqui

DECLARAÇÃO POLÍTICA

Deputado Hermes Barros, PSD

Investigação à Procuradora Geral da República, Dra. Ana Pessoa Pinto

I. Introdução

Antes de iniciar esta declaração política no Parlamento Nacional, segundo o regimento do Parlamento, cada deputado tem o direito de fazer declarações, sobre os assuntos de interesse público. Trazer para debate o tema desta declaração política: Investigação à PGR, Dra. Ana Pessoa Pinto.

Antes de mais, gostaria de colocar as seguintes questões como ponto de partida: Porquê? Com base em quê? Venho fazer este declaração política.

Porquê?

II. Caso Vice Primeiro-Ministro (VPM) José Luis Guterres (JLG) e Ministro dos Negócios Estrangeiros (MNE) Zacarias Albano da Costa (ZAC)

No processo que envolve os governantes, VPM JLG e MNE ZAC, a PGR Dra. Ana Pessoa Pinto, confundiu o exercício do poder como Ministério Público e a sua ligação político-partidária. No caso concreto, como Ministério Público que conduziu o processo da investigação e deduziu a acusação. Ao mesmo tempo, a PGR condena os acusados ou arguidos. A prova concreta disso, é que a PGR Dra. Ana Pessoa Pinto, enviou carta e anexo da acusação do MP ao Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, no dia 30 de Agosto de 2010, notificando o chefe do Governo sobre os membros do governo acusados e pedindo, ao mesmo tempo, a suspensão dos mesmos dos seus cargos. Só demonstra que, com base no interesse do poder político, a actuação da Sra. PGR comete erros graves, dos quais vou apenas enumerar três:

1. Abuso de poder

O Ministério Público exerce a sua função, de conduzir o processo de investigação até deduzir as acusações contra os arguidos. Depois do final da investigação, o processo segue para tribunal. De acordo com o Código de Processo Penal (CPP) de Timor-Leste, no seu artigo 239, cabe ao juiz do processo que avalia o caso, dizer se tem mérito e se os argumentos da acusação têm fundamento ou não. Se o juiz que liderou o processo, considerar que o processo tem fundamento, a partir daí, o juiz notifica os arguidos. No caso concreto, foi levantada a imunidade aos dois membros do governo, VPM JLG e MNE ZAC, os quais se apresentam como cidadãos normais, de acordo com a Constituição da RDTL, no seu artigo 113º.

2. Fraude contra o PM

Atráves da carta que a Procuradora Geral da República (PGR), Dra. Ana Pessoa Pinto, enviou ao PM Kay Rala Xanana Gusmão, no dia 30 de Agosto de 2010. Aproveitou o ambiente político que o governo enfrentou, com o objectivo de criar o «caos» no governo liderado pelo PM Kay Rala Xanana Gusmão.

3. Distribui a acusação do Ministério Público no Parlamento Nacional

A Dra. Ana Pessoa Pinto, como PGR, não conseguiu separar os interesses da política partidária do interesse nacional, uma vez que continua a ser militante activa e ideológica do partido Fretilin. Actualmente, a exercer a função de PGR, cometeu mais um erro grave, distribuindo a acusação do Ministério Público no Parlamento Nacional, principalmente na Comissão A do Parlamento.

O acto demonstra que a Dra. Ana Pessoa Pinto, usa a justiça como meio de atingir os seus objectivos políticos, através da perseguição política aos seus adversários políticos, começando com o caso do VPM JLG e MNE ZAC. Quem será o futuro alvo a atingir?

III. Corrupção, má administração e enriquecimento ilícito

1. Produzir cartão eleitoral para as eleições de 2006

Produzir cartão eleitoral em 2006, com o montante orçamental de cerca de US$1,113 mil, através do single source, e indicando a companhia VIP Computer.
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Agiu contra a Lei de aprovisionamento centralizado, a qual centralizou essas decisões no Ministério do Planeamento e Finanças (MPF) do governo anterior.
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Com estes actos e práticas, demonstrou claramente que, enquanto Ex-Ministra Estatal e actual PGR, a Dra. Ana Pessoa Pinto, praticou Corrupção, má administração e enriquecimento ilicito.

2. Geradores

No tempo em que desempenhou a sua função como Ministra Estatal do governo anterior, a Dra. Ana Pessoa Pinto, decidiu comprar 52 unidades de geradores. O processo foi o mesmo, violando as regras do aprovisionamento e indicando a companhia Digital Printer para efectuar a compra.

Não só se verificaram irregularidades no processo de tenderização, como até especulação dos preços. Se comprasse os geradores em Díli, cada unidade custaria US$800. Comprando em Surabaya, o preço por unidade foi de US$3,200.
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A companhia Digital Printer, foi comprar os geradores em Surabaya com o preço especulativo apresentada pelo Ministério Estatal. Demonstra uma vez mais, prática de corrupção, má administração e enriquecimento ilícito.

Com base em Quê:

1. Segundo o Código de Processo Penal (CPP) de Timor-Leste, no seu artigo 12º, nº.2, alínea a), “ é da competência do supremo tribunal de justiça” julgar processos por crimes cometidos pelos juízes do Supremo tribunal da Justiça, Procurador-geral da República e demais agentes do Ministerio Público que exerçam funções junto daquele tribunal”. Quando Timor-Leste ainda não tinha estabelecido o Supremo Tribunal de Justiça, todos os processos eram enviados para o Tribunal de Recurso.

2. Segundo o Estatuto do Ministério Público, no seu artigo 42º, alínea 3),” - inquérito ao Procurador-geral da República e Adjuntos de PGR”. Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça ou Tribunal de Recurso, prosseguir com o processo de investigação criminal contra a Dra. Ana Pessoa Pinto, como Procuradora Geral da República.

IV. Atráves do Parlamento Nacional, venho exigir:

1. Com base no CPP, artigo 12º, cabe ao Supremo Tribunal de Justiça ou Tribunal de Recurso investigar a Dra. Ana Pessoa Pinto, como Procuradora Geral da República.

2. Segundo o Estatuto do Ministerio Público, no seu artigo 42º, alínea 3), a Dra. Ana Pessoa Pinto, como PGR, está submetida a investigação por parte do Supremo Tribunal de Justiça ou Tribunal de Recurso.

3. Tem indicação de abuso de poder e prática de corrupção, má administração e enriquecimento ilícito, e tornar-se-á como conhecimento de oficiosa pública. O Supremo Tribunal de Justiça ou Tribunal de Recurso, devem averiguar crimes com indicação de abuso de poder, prática de corrupção, má administração e enriquecimento ilícito.

4. Porque o crime é público, ou do conhecimento público, o Supremo Tribunal de Justiça ou o Tribunal de Recurso, devem efectuar uma investigação, porque o crime já se tornou do conhecimento público.

5. Para facilitar o processo da investigação, à Dra. Ana Pessoa, Pinto como Procuradora Geral da República, deveria ser retirada a imunidade como detentor de cargo dum órgão da soberania, para se submeter a investigação.

Parlamento Nacional, 19.10.2010!

Versaun Tetum: http://forum-haksesuk.blogspot.com/2010/10/psd-husu-investigasaun-ba-prokuradora.html

Imagem daqui, D.R. (sic)

ALOCUÇÃO DE SUA EXCELÊNCIA O PRIMEIRO-MINISTRO
KAY RALA XANANA GUSMÃO

POR OCASIÃO DA CERIMÓNIA SOLENE DE ABERTURA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA SEGUNDA LEGISLATURA DO PARLAMENTO NACIONAL
PARLAMENTO NACIONAL
DILI
09 de Outubro de 2008

Sua Excelência Senhor Presidente da República
Sua Excelência Senhor Presidente do Parlamento Nacional
Sua Excelência Senhor Presidente do Tribunal de Recurso
Distintos Deputados,
Distintos Colegas Membros do Governo,
Senhoras e Senhores,

É com uma particular honra institucional que gostaria de agradecer, em primeiro lugar, o convite que me foi dirigido por Vossa Excelência o Presidente do Parlamento Nacional, para participar nesta Cerimónia Solene de Abertura da 2ª Sessão Legislativa.

Este acto representa não só o espírito de colaboração institucional que Vossa Excelência quer imputar aos Órgãos de Soberania nacionais, como reafirma ainda o reforço da qualidade da democracia timorense, em que, não obstante os princípios da separação e interdependência dos poderes, cada vez mais no exercícios das nossas funções trabalhamos em conjunto para a edificação do nosso Estado de Direito.

É este o modelo condutor do comportamento do IV Governo Constitucional e aproveito a oportunidade para, desde já, transmitir que é nosso desejo que a próxima sessão legislativa fique marcada pelos contributos construtivos dos Distintos Deputados desta Magna Casa às medidas concretas apresentadas pelo Governo para avançar no processo de desenvolvimento e no reforço da democracia e dos direitos fundamentais dos timorenses. Estamos convictos de que é esta a forma de ultrapassarmos com sucesso os obstáculos ao desenvolvimento nacional.

Suas Excelências
Senhoras e Senhores,

É com gosto que venho a este Parlamento Nacional que, juntamente com o Governo, soube tomar o pulso da Nação no trágico momento em que a principal figura do Estado ficou gravemente ferida e o Povo em estado de choque. Foi mais uma prova de fogo para as nossas jovens Instituições democráticas.

O Governo, o Parlamento e, sobretudo os Partidos, souberam, aí, sobrepor os altos interesses da Nação e optar decisivamente pela segurança, unidade e estabilidade do Povo de Timor-Leste. Foram estes os vectores fundamentais que tínhamos em consciência sobre o nosso direito à Independência, quando votámos em 1999.

É este património, de exigente manutenção, que todos temos que nos esforçar para manter. Valores como Unidade, Estabilidade e Paz têm que fazer parte do nosso dia-a-dia.

Já por diversas vezes os timorenses foram postos à prova e escolheram o caminho da Estabilidade e da Unidade: só juntos poderemos ser Grandes!

Pode-se dizer que ainda agora findou um período de grande turbulência. Felizmente, hoje vemos as crianças a brincarem nas ruas, o comércio a prosperar e as actividades nas cidades a ganhar a tranquilidade que caracterizou os momentos após a Independência. A decisão de não voltar atrás é de todos os Timorenses.

Suas Excelências
Senhoras e Senhores,

Se o primeiro ano desta Segunda Legislatura foi caracterizado por uma enérgica iniciativa legislativa do Governo, o período que se inicia hoje, nesta sessão, não será menos dinâmico.

O Governo continuará a propor ao Parlamento Nacional diplomas fundamentais para o País, nos mais variados sectores que determinam o desenvolvimento social, económico, comercial e financeiro, que reforçam as garantias pessoais, o sector da defesa e segurança e, não menos importante, iniciativas legislativas que espelham as reformas profundas a empreender nas áreas cruciais da saúde, justiça, segurança social e educação.

Neste sentido, debatemos há pouco tempo – Parlamento Nacional e Governo – a autorização legislativa em termos de matéria Penal, fundamental para o Governo poder legislar sobre matéria de crimes, penas e medidas de segurança, e dar mais um passo acreditado no sentido do reforço da segurança mas também da Soberania e Independência Nacional.

Ontem, ainda, os senhores Distintos Deputados estavam na fase final da discussão sobre a Lei de Bases da Educação.

Outras propostas de Lei já enviadas na 1ª Sessão Legislativa, como a Lei de Uso e Porte de Armas, a Protecção de Testemunhas e a Alteração à Lei do Serviço Militar, são fundamentais para regular matérias que colocam em risco a tranquilidade e integridade física dos cidadãos e accionar instrumentos de acção do Estado na sua missão de segurança e defesa nacional – cujo vazio legal pode vir a constituir um capital de risco para o prestígio de Timor-Leste, influenciando a nossa posição internacional, e, por consequência, hipotecar as condições de investimento e crescimento económico.

A vontade escrupulosa deste Governo em executar aquilo a que se comprometeu, não poderá ser implementada sem a participação dos distintos representantes eleitos pelo Povo. O Governo está a cumprir o seu compromisso de desenvolver mecanismos de boa governação e reforço da qualificação dos serviços públicos e, neste sentido, inaugura este novo ano legislativo com o envio de duas Propostas de Lei que marcarão a diferença, a saber:

• A criação da Comissão da Função Pública, porque para conduzir o crescimento económico é indispensável haver capacidade técnica e competência administrativa, ou por outras palavras: produtividade, profissionalismo, integridade e eficiência na Administração Pública;

• A criação da Comissão Anti-Corrupção, que reportará directamente ao Parlamento Nacional, com fortes poderes para combater a corrupção de acordo com aquilo que o Povo solicitou, que actuará sem receios, erradicando e sancionado os actos de corrupção.

Mais uma vez não ficaremos pelas palavras, porque essas, infelizmente, não fazem avançar o País. O Governo tomou a iniciativa de apresentar uma proposta de Lei para, efectivamente, combater a corrupção de forma totalmente imparcial e independente, como poderão brevemente constatar.

Temos que decidir se preferimos continuar a acusar e a difamar – para ganhos políticos e não para beneficiar o nosso Povo - ou se queremos de facto implementar instrumentos eficazes de eliminação de corrupção!

Estamos, ainda, em vias de debater a proposta de Lei do Código Civil e a Lei de Investimento, integrando o vector interno e o externo. Ambas as legislações darão uma maior certeza não só ao nosso Povo como a todo e qualquer potencial investidor, proporcionando a segurança jurídica tão necessária.

Não me querendo alongar sobre os futuros exercícios que o Parlamento e o Governo terão que efectuar no sentido de adopção de novas Leis que vão caracterizar este próximo ano legislativo, permitam-me que refira ainda brevemente mais um avanço que podemos concretizar em conjunto, respeitando em absoluto o disposto na nossa Constituição, no sentido de aprovação da legislação e enquadramento legal da descentralização, nomeadamente a Divisão Administrativa e Territorial, o Governo Local e a Eleição Municipal.

Suas Excelências
Senhoras e Senhores,

Este Governo comprometeu-se a melhorar a vida do Povo de Timor-Leste. A nossa breve história como Nação Soberana registou triunfos consideráveis, mas também sérios retrocessos.

O nosso principal desafio neste momento não é a escassez de recursos, mas sim capacidade insuficiente para gastar bem os recursos de que dispomos, ou seja, gastar bem em investimentos nos sectores produtivos, para que o País efectivamente se desenvolva.

Aproxima-se o período em que estaremos novamente nesta Magna Casa a debater o Orçamento Geral de Estado de 2009. A proposta para o próximo ano vem consolidar as reformas já implementadas e acelerar o crescimento económico, através de sérios investimentos em infra-estruturas e melhoria dos serviços públicos, investimento em melhores recursos humanos, sector privado e desenvolvimento agrícola e rural – uma verdadeira aposta na economia, na qualificação profissional e na criação de emprego - a par da disciplina orçamental.

Para ser bem-sucedido, este desígnio terá que ter o apoio total e a participação da sociedade civil, assim como o empenho de todos os Órgãos de Soberania - revelando maturidade democrática - na resolução dos problemas fundamentais para a estabilidade e desenvolvimento nacional.

É tempo para sermos determinados e não nos resignarmos a uma cultura de pessimismo. Nem sequer as dificuldades ditadas pela conjuntura económica internacional, que têm afectado basicamente as economias mais desenvolvidas, nos farão abrandar ou adiar os nossos propósitos de investimento.

Não é altura para desistências, mas sim para caminharmos firmemente juntos e unidos na caminhada do progresso económico. Vamos dizer NÃO à resignação e aos retrocessos para permitir que o nosso País e os nossos cidadãos tenham melhores condições de vida.

O Povo escolheu o caminho da Paz e da Estabilidade! Todos sabemos que é essa a sua aspiração, por isso vamos, de acordo com as nossas responsabilidades, evitar a todo o custo campanhas destrutivas que minam a confiança na nossa Nação e motivam o desânimo na população.

Esta deve ser a nossa luta e esta deve ser a nossa caminhada, em conjunto com a sociedade civil, – Presidente da República, Parlamento, Governo e Partidos, no cumprimento das nossas obrigações constitucionais: Todos pela Paz, pela Estabilidade, pelo Desenvolvimento e pelo Crescimento Económico.

Muito obrigado!

Kay Rala Xanana Gusmão

09 de Outubro de 2008